POLÍTICA NACIONAL

Projeto exclui recusa a realizar casamento de homossexuais do crime de homofobia

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Léo Motta está sentado falando ao microfone
Motta: “Faz-se necessário, e até urgente, criar uma exceção para uma norma que não existe na legislação em vigor”

O Projeto de Lei 4892/20 estabelece que a recusa de líderes religiosos em realizar batismos, casamentos ou outras cerimônias religiosas envolvendo pessoas homossexuais não será caracterizada como homofobia ou transfobia e não estará sujeita a qualquer pena.

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados como tipo penal definido na Lei do Racismo, até que o Parlamento edite lei sobre a matéria.

“A decisão coloca em situação delicada os líderes religiosos que, apenas por respeito às orientações doutrinárias e/ou teológicas das religiões que adotam e representam, se recusarem a realizar cerimônias não condizentes com os princípios que professam”, afirma o deputado Léo Motta (PSL-MG), autor do projeto.

Para ele, é preciso que a legislação deixe claro que a recusa em realizar essas cerimônias não será criminalizada quando ocorrer por observância aos preceitos da religião.​

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão pede informações sobre pecuária no Pantanal a ministra

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A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, deve apresentar explicações sobre a atividade pecuária no Pantanal, além de dados sobre a evolução do rebanho bovino em municípios da região. Requerimento com esse objetivo foi aprovado nesta sexta-feira (30) pela comissão temporária externa que acompanha o enfrentamento aos incêndios no bioma. Autor do requerimento, o presidente do colegiado, senador Wellington Fagundes (PL-MT), pede que sejam liberados dados sobre o rebanho bovino de 1991 até 2020.

O requerimento que ora se apresenta objetiva auxiliar os trabalhos da comissão temporária externa para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma Pantanal. Nesse contexto, com os dados solicitados, pretende-se contribuir com providências para evitar novos focos de incêndios, a limpeza dos locais já atingidos, a proteção das populações diretamente atingidas, da economia, da fauna e da flora e a transparência das atividades coordenadas pela Operação Pantanal”, aponta o senador no documento.

“Boi bombeiro”

Em reunião da comissão no dia 9, a ministra da Agricultura disse que, se rebanho bovino fosse maior, a dimensão de incêndios no Pantanal poderia teria sido menor. Segundo ela, “O boi é o bombeiro do Pantanal” porque come o capim nativo ou plantado e impede que se transforme em material altamente combustível.

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Criada para acompanhar as providências adotadas para evitar novos focos de incêndios e a limpeza dos locais já atingidos, a Comissão do Pantanal pretende elaborar um projeto de lei com normas gerais de proteção ao bioma, o chamado Estatuto do Pantanal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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