POLÍTICA NACIONAL

Projeto exige autorização do Parlamento para venda de subsidiária de estatal

Publicados

2 meses atrás

26 de novembro de 2020

Por

O Projeto de Lei 4965/20 determina que a venda de subsidiárias de empresas estatais, ou a participação delas em empresas privadas, dependerá de autorização em lei específica. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN) e altera a Lei de Responsabilidade das Estatais. A mesma regra é incluída na Lei do Petróleo.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Dep. Natália Bonavides (PT - RN) na tribuna do Plenário, usando máscara

Bonavides: “Estratégia do governo federal é criar subsidiárias da Petrobras para depois vender, sem qualquer controle do Poder Legislativo”

O objetivo do projeto, segundo Bonavides, é evitar que estatais como a Petrobras e o Banco do Brasil se desfaçam do seu patrimônio sem a concordância do Congresso Nacional.

“Isso não é apenas uma possibilidade, mas uma realidade concreta, tanto que estamos presenciando a estratégia do governo federal de criar subsidiárias da Petrobras para depois vender, sem qualquer controle do Poder Legislativo”, disse Bonavides.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta proíbe criação de subsidiárias da Petrobras apenas para venda

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Por

Da Redação

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Reunião Ordinária e Audiência Pública sobre o descumprimento, pelos Estados, dos limites de gastos com pessoal constantes da LRF. Dep. Enio Verri (PT-PR)

Deputado Enio Verri, autor da proposta

O Projeto de Lei 3917/20, de autoria do deputado Enio Verri (PT-PR), modifica a Lei do Petróleo para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias com objetivo de descumprir determinação constitucional. A mudança na lei visa coibir a venda ilegal de refinarias de petróleo por parte da Petrobras.

Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, a venda de empresas matrizes depende de autorização do Legislativo, mas o mesmo não se aplica às subsidiárias – e é aí que a empresa comete crime, segundo Verri.

“Para burlar a lei, a Petrobras passou a ‘fatiar’ as empresas matrizes em subsidiárias, criando empresas apenas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado, sem que o Parlamento possa deliberar sobre essa realidade”, afirma.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, passará por votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação – AC

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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