POLÍTICA NACIONAL

Projeto fixa regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "PL 448/19" – que regulamenta o limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual. Dep. Júnior Bozzella (PSL - SP)
Deputado Bozzella, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 1714/21 assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito de habitação no imóvel residencial utilizado pela família, em caso de divórcio ou dissolução da união estável, quando este integrar a comunhão de bens do relacionamento jurídico das partes.

Conforme a proposta, o juiz deverá conceder o “direito real de habitação” quando, cumulativamente: houver sentença penal condenatória transitada em julgado que reconheça a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher; a mulher não possuir outro bem imóvel próprio em condições de habitação; e a vítima for economicamente hipossuficiente.

A concessão desse direito impedirá a possibilidade de cobrança, pelo agressor, de aluguel pela sua metade do imóvel. Mas não impedirá o agressor de requerer que o imóvel seja vendido entre as partes ou, ainda, para terceiros. Na hipótese de venda do bem, para outro comprador que não seja a mulher vítima de violência doméstica e familiar, o prazo de desocupação do bem pela mulher será de 30 dias.

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Vingança
Apresentado pelo deputado Bozzella (PSL-SP), o texto está em análise na Câmara dos Deputados. Para o autor, hoje há uma grande incerteza para a mulher sobre em quais condições ela pode ou não permanecer no imóvel e quais os custos disso decorrentes.

“Como regra, a legislação atual não prevê que a mulher vítima seja desobrigada de arcar com aluguéis, por mais que a lei preveja a possibilidade de a mulher ser mantida no lar, com o afastamento do agressor”, disse.

Para evitar, segundo Bozzella, que a medida proposta seja utilizada “como instrumento de vingança privada”, ele condiciona o direito de habitação à sentença condenatória transitada em julgado.

“Não seria razoável se admitir que, diante do deferimento de uma medida protetiva, tamanha restrição patrimonial fosse imposta em definitivo a alguém que, até então, seria um suposto agressor, para depois a vítima até mesmo retirar sua queixa – nos casos em que isso é admitido”, afirmou.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão adia para esta quinta-feira votação da reforma administrativa

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Reprodução/TV Câmara
Comissão da Reforma Administrativa em reunião na noite desta quarta-feira

A Comissão Especial da Reforma Administrativa adiou novamente para esta quinta-feira (23), às 9 horas, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. A oposição ameaçou pedir ao Supremo Tribunal Federal para cancelar a reunião porque o relatório havia sido entregue depois do prazo combinado e o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou mudanças no texto depois que os deputados já tinham apresentado 26 destaques.

A reunião da noite desta quarta-feira (22) chegou a ser interrompida por quase uma hora para tentar um acordo para votação ou leitura do relatório, sem sucesso.

Apesar de ter comemorado algumas das mudanças no relatório de Arthur Oliveira Maia, a oposição fez seguidas manobras de obstrução. No entanto, os deputados contrários à reforma administrativa somente esperam derrubar a proposta no Plenário. “A PEC não tem o apoio necessário de 308 deputados”, calculou o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Cooperação e temporários
O novo relatório da reforma administrativa apresentado nesta quarta-feira pelo deputado Arthur Oliveira Maia excluiu os instrumentos de cooperação com empresas privadas. Esta era uma das principais críticas da oposição, que entendia que os convênios poderiam desviar recursos da Saúde e da Educação e prejudicar a qualidade de serviços públicos.

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“É preciso que se organizem e se uniformizem os critérios de parceria entre entes públicos e privados, mas não houve a necessária compreensão dos colegas em relação ao formato adotado”, explicou o relator.

Outro ponto fortemente criticado foram as regras para contratações temporárias, que segundo a oposição levariam à redução do número de servidores concursados. Arthur Oliveira Maia reduziu o prazo máximo dos contratos de dez anos para seis anos.

O relator destacou que os contratos temporários terão processo seletivo impessoal, ainda que simplificado, e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema.

Mais informações em instantes

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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