POLÍTICA NACIONAL

Projeto impede dirigentes religiosos de serem donos ou diretores de emissoras de rádio

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Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. José Airton Cirilo (PT - CE)
José Airton Félix Cirilo: líderes religiosos já exercem grande influência na sociedade

O Projeto de Lei 4776/20 altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para impedir dirigentes religiosos beneficiados com isenção de impostos de serem donos, controladores ou diretores de emissoras de rádio. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, essa proibição já se aplica a cidadãos que estejam no gozo de imunidade parlamentar (vereadores, deputados, senadores) ou de foro especial (presidente, governadores, prefeitos, ministros, membros do Judiciário).

Autor da proposta, o deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) defende a vedação para dirigentes religiosos por considerar que eles já exercem grande influência na sociedade.

“Devido à importância que suas palavras exercem na sociedade, há que se considerar que interesses políticos, fiscais e até mesmo pessoais podem se sobressair sobre a verdadeira função de dirigentes dos veículos de radiodifusão”, afirma Cirilo.

Conforme o texto, empresas em desacordo com a nova regra terão prazo de 90 dias para regularizar a situação.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto autoriza organizações religiosas a propor ação em juizados especiais

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Sessão Solene em Homenagem ao Dia da Conquista do Voto Feminino. Dep. Otoni de Paula (PSC - RJ)
Otoni de Paula: a medida facilita a defesa de direitos assegurados a entidades religiosas

O Projeto de Lei 4873/20 altera as leis que regulamentam o funcionamento dos juizados especiais nas justiças estaduais e federal para permitir que organizações religiosas figurem como autoras nos processos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) afirma que o objetivo é reconhecer a importância das organizações religiosas no cenário nacional e facilitar a defesa de direitos assegurados a elas.

Otoni de Paula defende a tese de que “organizações religiosas têm enfrentado várias dificuldades de ordem jurídica, como violações à autonomia organizacional, falta de proteção aos locais de culto e transgressões à imunidade tributária”.

Legislação atual
Atualmente, podem propor ação nos juizados especiais cíveis estaduais: cidadãos maiores de 18 anos, organizações da sociedade civil de interesse público, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades de crédito ao microempreendedor. Já nos juizados especiais federais podem figurar como autores apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Em qualquer caso, não podem ser propostas ações em que, pela natureza do direito, a lei exija um rito especial, como: divórcio, usucapião, prestação de contas, alimentos, divisão de terras, etc.

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Os juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário que processam ações de menor complexidade e que têm como objetivo promover a conciliação entre as partes de maneira célere, econômica e efetiva.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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