POLÍTICA NACIONAL

Projeto impede punições ao eleitor que, em razão da pandemia, deixar de votar nas eleições deste ano

Publicados

em


.

O Projeto de Lei 4469/20 impede sanções ao eleitor que, em razão da emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus, deixar de votar nas eleições municipais deste ano, marcadas para o dia 15 de novembro. Na prática, o texto, que altera o Código Eleitoral e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, torna o voto facultativo nas eleições deste ano.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas. Dep. Adriana Ventura(NOVO - SP)
Adriana Ventura: mudança se dá apenas no tocante às sanções e não ao processo eleitoral em si

Autora do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumenta que o texto não fere o princípio da anualidade, o qual exige que mudanças na legislação só valham para eleições realizadas após um ano. “É uma mudança que se dá apenas no tocante às sanções, e não ao processo eleitoral em si”, argumenta.

Segundo ela, o projeto pretende evitar a punição de “cidadãos que simplesmente se encontram no seu direito legal e fundamental de preservação da saúde e da vida”.

“Entendemos que é importante assegurar o direito daqueles que optarem por permanecer em seus lares por razões de saúde, impedindo a imposição de qualquer sanção”, diz a autora.

Leia Também:  Câmara aprova MP que renova contratos temporários na área de saúde

Conforme a legislação vigente, o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral em até 30 dias após a realização da eleição pagará multa de 3% a 10% sobre o salário-mínimo da região. Além disso, não poderá: inscrever-se em concurso público; receber remuneração, se servidor ou funcionário público; obter empréstimos em instituições públicas; e fazer passaporte ou carteira de identidade.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – 
Ana Chalub

Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Contratos de trabalho em hospitais federais do RJ serão prorrogados

Publicados

em


.

Na primeira sessão semipresencial após seis meses de votações remotas, o Plenário do Senado aprovou na terça-feira (22) a Medida Provisória 974/2020, que prorroga até o final de dezembro os contratos de trabalho dos profissionais de saúde dos seis hospitais federais no Rio de Janeiro. A MP foi uma resposta à representação do Ministério Público Federal, que questionou a ociosidade de leitos e equipamentos dessas unidades de saúde por falta de pessoal no período da pandemia. O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), destacou que essa MP permitirá a contratação de 4.100 profissionais da saúde. Os deputados incluíram na MP a prorrogação de contratos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A medida provisória segue para a sanção presidencial. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

Leia Também:  Veja a íntegra do discurso de Bolsonaro na 75ª Assembleia Geral da ONU
Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA