POLÍTICA NACIONAL

Projeto inclui mortes por Covid-19 na cobertura de seguros de vida

Publicados

em


.

O Projeto de Lei 2113/20 impede seguradoras que ofertem seguros de vida, de saúde ou contra invalidez permanente de restringirem a cobertura de qualquer doença ou lesão decorrente da pandemia da Covid-19. A proposta  já se aplica a contratos em vigor e proíbe ainda a suspensão da cobertura por falta de pagamento e o aumento da mensalidade a cargo do segurado. O texto já foi aprovado pelo Senado e tramita agora na Câmara dos Deputados.

Acacio Pinheiro/Agência Brasília
Covid- 19 - Hospital de Campanha - Hospital de campanha do Mané Garrincha conquista 1.530 altas.
Paciente tem alta após tratamento de Covid-19 em hospital de campanha em Brasília (DF)

Na prática, o projeto garante ao segurado, mesmo diante do não pagamento do prêmio (mensalidade), direito à cobertura e à manutenção do seguro enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Valores em atraso poderão, segundo o texto, ser parcelados após o período de emergência, antes de qualquer suspensão ou cancelamento do contrato.

Segundo a Lei Nacional da Quarentena, o período de emergência de saúde pública no Brasil se encerra em 31 de dezembro deste ano.

Leia Também:  Tribunal julga hoje pedidos para tornar Crivella inelegível

O projeto estabelece ainda que, em caso de sinistro, o prazo máximo para o pagamento da indenização é de dez dias corridos, contados a partir da data de entrega da documentação comprobatória à sociedade seguradora.

Seguro de saúde
Ao contrário dos planos de saúde, que preveem o acesso do beneficiário a uma rede de hospitais e clínicas conveniados, o contrato de seguro de saúde prevê apenas reembolso das despesas médicas do segurado, conforme o valor definido em contrato e independentemente da instituição escolhida para o atendimento.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Projeto acaba com taxa de licença para porte e uso de motosserra no País

Publicados

em


.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Vinicius Poit está sentado à mesa falando ao microfone
Poit explica que não quer acabar com a autorização, apenas com a taxa para obtenção da licença

O Projeto de Lei 3133/20 altera o Código Florestal para proibir a cobrança, por órgãos ambientais, de taxa de licença para  porte e uso de motosserra no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

De acordo com a legislação em vigor, tanto estabelecimentos que comercializam o produto quanto quem os compra são obrigados a manter registro em órgão ambiental vinculado ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Esse registro para o porte e uso de motosserras, segundo a lei atual, deve ser renovado a cada dois anos.

“A intenção aqui não é alterar os trâmites para obtenção de porte e uso de motosserra mas, sim, tão somente a proibição de cobrança da taxa para a licença”, defende o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), autor do projeto. “A cobrança de taxa para renovação periódica da licença de porte e uso de motosserra pelos órgãos ambientais penaliza o agricultor, especialmente os pequenos produtores”, acrescenta.

Leia Também:  Proposta estabelece cotas para ingresso em programas federais de pós-graduação

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA