POLÍTICA NACIONAL

Projeto inclui oficiais de Justiça entre profissionais com prioridade para testes de Covid-19

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Deputado Sanderson na tribuna
Sanderson: oficiais estão muito expostos ao novo coronavírus durante a execução de suas atividades

O Projeto de Lei 4818/20 inclui os oficiais de Justiça na lista de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, a fim de garantir a eles prioridade na testagem para detecção da Covid-19, por estarem mais expostos a contaminação.

O texto foi apresentado pelo deputado Sanderson (PSL-RS) à Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil e atualmente considera essenciais médicos, assistentes sociais, policiais, cuidadores e coveiros, entre outros trabalhadores.

Sanderson observa que, apesar da suspensão de prazos processuais e da realização de audiências virtuais, o oficial de Justiça continua no pleno exercício de suas atribuições, colocando em risco a sua vida e a de seus familiares.

“O trabalho do oficial de Justiça não se limita ao cumprimento de decisões judiciais. Afinal, é ele quem faz pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do ofício, que continuam a ser realizadas apesar da pandemia”, argumenta o parlamentar.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto impede uso econômico de terra queimada ilegalmente

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Deputado Felipe Carreras discursa no púlpito
Felipe Carreras: “Dados sobre as queimadas ilegais no Brasil apontam para uma prática nociva de alteração da finalidade social da terra”

O Projeto de Lei 4804/20 impede o uso econômico da terra de domínio público, privada ou terra devoluta que tenha sido desmatada ou queimada irregularmente, sem autorização de órgão ambiental. Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.

Pelo texto, rebanhos, insumos, maquinários e equipamentos encontrados nessas terras serão apreendidos, destruídos ou expropriados. Só poderá haver exploração econômica do local mediante autorização conjunta dos poderes executivos federal, estadual e municipal.

A proposta foi apresentada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE) à Câmara dos Deputados.

O parlamentar argumenta que os dados sobre as queimadas ilegais no Brasil apontam para uma prática nociva de alteração da finalidade social da terra, especialmente nos biomas da Amazônia, do Cerrado e do Pantanal. “Vemos sistematicamente denúncias de queimadas provocadas em áreas de domino público ou devolutas para fazer com sejam utilizadas como pasto ou áreas cultiváveis”, afirma.

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Na avaliação de Carreras, os responsáveis pelo desmatamento ilegal devem ser punidos rigorosamente e as áreas afetadas, protegidas e recuperadas.

“Não podemos deixar de apontar ainda o aumento da violência contra povos indígenas, as investidas contra seu território de reserva legal e o aumento das mortes em decorrência de doenças respiratórias provocadas pela fumaça das queimadas”, acrescenta o deputado. “É uma questão ambiental, social, econômica, sanitária, legal e política que necessita de intervenções assertivas, rigorosas e urgentes.”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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