POLÍTICA NACIONAL

Projeto institui direito ao esquecimento penal para ex-detentos

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Os crimes cibernéticos e as soluções legais para que as autoridades de persecução penal acessem provas telemáticas importantes para resolução de investigações criminais. Dep. David Soares (DEM-SP)
Deputado David Soares, autor da proposta: “Este direito irá garantir para essa pessoa a oportunidade de retomar sua vida”

O Projeto de Lei 4418/20 institui e regulamenta o chamado direito ao esquecimento penal. A proposta garante o direito de não ser citado nominalmente, ou de forma que facilite sua identificação, à pessoa que cumpriu integralmente as penalidades, em processo na esfera da justiça penal ou administrativa, após seis anos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê que esse prazo será dobrado para os crimes hediondos ou crimes de corrupção.

Conforme o projeto, para início da contagem do prazo, não será necessária solicitação formal à Justiça. Os meios de comunicação e mídias em geral deverão atender aos prazos, sob pena de ter que indenizar a pessoa “em valor superior aos lucros obtidos com as reportagens”.

Para o deputado David Soares (DEM-SP), autor da proposta, o direito ao esquecimento é um requisito básico para ex-detentos conviverem em sociedade novamente. “Este direito irá garantir para essa pessoa a oportunidade de retomar sua vida, com metas e objetivos diferentes dos que o levaram ao mundo do crime”, disse.

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Hoje o direito ao esquecimento não está previsto na legislação brasileira e depende de decisão judicial.

Buscadores de reportagens
De acordo com o texto, buscadores de reportagens em sites deverão diminuir os resultados de buscas com reportagens de crime com a identificação da pessoa que já goza do direito ao esquecimento penal.

Reportagens com mais de seis anos, a contar da data de publicação, não deverão aparecer na primeira página de busca.

Na busca de reportagens antigas, deverá haver alerta sobre o direito ao esquecimento.

Pessoas inocentadas
Ainda pela proposta, pessoas inocentadas em processos transitado em julgado terão direito ao esquecimento imediato, de forma automática. Os buscadores de internet e sites deverão elencar a absolvição como o primeiro resultado da busca.

Carreiras jurídicas
O projeto prevê prazos diferenciados para o direito ao esquecimento no caso de análise da vida pregressa para a pessoa integrar carreiras do Judiciário, do Ministério Público e Policiais.

Nesses casos, o prazo será 10 anos, com exceção de crimes hediondos, de corrupção e crimes organizados, que serão sempre matéria para análise de vida pregressa.

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Outras propostas
Na Câmara, já tramitaram outras propostas sobre o direito ao esquecimento, como o PL 7881/14, do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha, que foi rejeitado pelas comissões de mérito que o analisaram.

Recentemente, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou o Projeto de Lei 4306/20, que pune com prisão de 2 a 4 anos, e multa, a pessoa que divulgar dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violência e permite ainda o “direito ao esquecimento” para as crianças e adolescentes prejudicados.

Pelo texto, elas poderão pleitear na Justiça a retirada de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Campanha das eleições municipais começa neste domingo

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A partir deste domingo (27) as Eleições Municipais 2020 entram em uma nova etapa, com o início da campanha aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Os candidatos estarão liberados, por exemplo, a pedir votos e divulgar propostas nas ruas, na internet e na imprensa escrita. Já a propaganda gratuita em rádio e televisão do primeiro turno – marcado para 15 de novembro – será veiculada de 9 de outubro a 12 de novembro.

No ambiente virtual, em plena pandemia do novo coronavírus, quando a Internet ganha cada vez mais importância, a publicidade eleitoral poderá ser feita nos sites dos partidos e dos candidatos, em blogs, postagens em redes sociais e aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram. Já os impulsionamentos de publicações feitas por terceiros, o disparo em massa de mensagens e a propaganda em sites de quaisquer empresas, organizações sociais e órgãos públicos, estão proibidos.

Outra conduta proibida, na mira da Justiça Eleitoral, são os conteúdos enganosos ou descaracterizados, utilizados pelos candidatos. Nesses casos, eles serão responsabilizados por publicações desse tipo.

Nas ruas, ficam permitidas bandeiras móveis entre 6h e 22h, desde que não atrapalhem o trânsito de veículos e pedestres. Os carros de som só serão permitidos em carreatas, passeatas ou durante comícios e reuniões. Os candidatos também podem colocar em mesas materiais impressos de campanha.

Para receber denúncias de cidadãos, além do registro em cartórios eleitorais e no Ministério Público Eleitoral, o aplicativo Pardal, específico para informar irregularidades de campanhas também estará disponível. Todas as denúncias precisam identificar o cidadão denunciante.

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Saiba o que pode e o que não pode nesse período:

Rua (liberados)

Distribuição de santinhos e adesivos será permitida até as 22h da véspera das eleições (14 de novembro);

Colocação de adesivos em bens privados como automóveis, caminhões, motocicletas e janelas residenciais, desde que não excedam a dimensão de 0,5m2. O material deve conter o

CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e também a respectiva tiragem;

Até 12 de novembro: Comícios , das 8h às 0h, desde que avisado pelo menos 24 horas antes à autoridade policial. Apresentação de artistas estão vedadas;

Até 13 de novembro: anúncios na imprensa escrita desde que respeitem o tamanho máximo do anúncio por edição;

Até o dia 14 de novembro: Alto-falantes ou amplificadores de som podem ser utilizados das 8h às 22h, observando-se as restrições de local. Os equipamentos porém, não podem ser usados a menos de 200 metros de locais como as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, quartéis e hospitais, além de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (quando em funcionamento).

Bandeiras e mesas para distribuição de materiais são admitidas ao longo das vias públicas, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículo;

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Carros de som ou minitrios são permitidos apenas em carreatas, caminhadas, passeatas ou durante reuniões e comícios, respeitando o limite de 80 decibéis e restrições de local;

Proibidos

Propagandas via telemarketing em qualquer horário.

Disparo em massa de mensagens instantâneas sem permissão do destinatário.

Na Internet (liberados)

Propagandas eleitorais são permitidas em sites dos candidatos, partidos e coligações. O endereço eletrônico deve ser comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor estabelecido no país.

Mensagens eletrônicas são permitidas apenas para endereços previamente cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido político ou coligação.

A campanha por meio de blogs, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas, mas o conteúdo deve ser gerado ou editado pelos candidatos, partidos ou coligações. Todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no CNPJ ou CPF do responsável, além da expressão “Propaganda Eleitoral”.

Não pode

Veicular propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em portais oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta;

Impulsionamentos de posts e mensagens por terceiros.

Debates

Permitidos – até de 12 de novembro – em rádios ou canais de televisão, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional de, no mínimo, cinco parlamentares.

Edição: Aécio Amado

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