POLÍTICA NACIONAL

Projeto institui política de reaproveitamento e doação de eletrônicos de órgãos públicos

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Enerson Cleiton/Prefeitura de Uberaba-MG
Foto de dois alunos usando laptops. Eles vestem uniforme azul e branco, olham para a tela e digitam no teclado
Escolas públicas deverão receber uma parte desses equipamentos recondicionados

O Projeto de Lei 5991/19 cria a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, que viabiliza o reaproveitamento e doação, para a população, de computadores e eletrônicos da administração pública. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto em análise é de autoria do ex-deputado André Amaral (PB) e foi aprovado pelo Plenário em 2019, sob o número 7789/17. Enviado ao Senado, recebeu oito emendas, que agora serão analisadas pelos deputados.

Conforme o projeto, a nova política será executada por meio do programa Computadores para Inclusão, a partir de dois instrumentos. O primeiro são os Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC), que vão recolher as doações, recondicionar os equipamentos obsoletos e realizar oficinas e cursos para jovens em situação de vulnerabilidade.

O segundo instrumento são os Pontos de Inclusão Digital (PID), espaços para acesso público e gratuito às tecnologias de comunicação e computadores.

Emendas
Uma das emendas do Senado torna o programa Computadores para Inclusão uma iniciativa legal. Instituído em 2004 pelo antigo Ministério do Planejamento, a partir de uma experiência pioneira do governo canadense, o programa é hoje amparado por normas internas do governo. Atualmente, a gestão da ação está a cargo do Ministério das Comunicações.

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Outra emenda dos senadores permite que os PIDs e CRCs façam parcerias e intercâmbios com bibliotecas. O Senado também propõe que os centros de recondicionamento destinem às escolas da rede pública de educação básica um percentual dos equipamentos, conforme definido em regulamento.

Beneficiários
Os principais beneficiários das doações serão instituições da sociedade, com prioridade para grupos em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso às tecnologias. O texto impede a participação de pessoas físicas e instituições com fins lucrativos de se beneficiarem da doação de equipamentos públicos.

Poderão ser doadas máquinas classificadas como ociosas, recuperáveis, antieconômicas ou irrecuperáveis (neste último caso, serão usadas para reaproveitamento de componentes). Os equipamentos incluídos são microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes.

Os doadores serão os órgãos integrantes da administração pública federal direta, autarquias e fundações – estas duas últimas foram incluídas por emenda do Senado –, após avaliação de oportunidade e conveniência.

O setor privado, as estatais e os governos estaduais e municipais também poderão doar equipamentos por meio de acordo de cooperação técnica.

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Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e deve ser analisado diretamente no Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Senado analisa texto que prevê gratuidade de bagagens e outras três MPs

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O Plenário do Senado deve votar na terça-feira (17), a partir das 16h, quatro medidas provisórias já aprovadas pela Câmara. As MPs tratam de compra de vacinas, de mudanças na legislação sobre transporte aéreo e de repasses para o Fundo Penitenciário Nacional.

Duas das MPs que já estão incluídas na pauta tratam do setor aéreo. Uma delas, a Medida Provisória 1.089/2021, conhecida como MP do Voo Simples, foi editada no fim do ano passado e promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) e em outras normas que disciplinam o transporte aéreo no país, com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor. 

Os deputados fizeram alterações no texto, que resultaram num projeto de lei de conversão (PLV 5/2022). Entre as mudanças, está a garantia ao passageiro de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais. Atualmente as companhias estão autorizadas a cobrar pelo despacho.

A volta da gratuidade para esse serviço divide opiniões. Em entrevista à TV Senado, o relator da MP, Carlos Viana (PL-MG), disse que deve retirar o trecho incluído pelos deputados. Ele ainda não apresentou seu parecer. Paralelamente, senadores buscam uma solução para a questão da franquia.

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A outra medida provisória relativa ao setor aéreo é a MP 1.094/2021, que traz isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior. A redução do imposto tem validade até o fim de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provisória reduz a alíquota de 15% para zero. A MP prevê uma alíquota de 1% para 2024; 2% para 2025 e 3% para 2026.

Com a medida, o governo afirma que espera diminuir os custos das viagens e incentivar o turismo. O relator da MP é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Funpen

Outras duas MPS dependem da leitura em Plenário para serem incluídas na pauta. A primeira é a  MP 1.082/2021, que altera para no mínimo 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos de estados, Distrito Federal e municípios.

O novo percentual deverá ser aplicado nos exercícios futuros. Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79, de 1994, firmava o repasse em até 75%, até 31 de dezembro de 2017; em até 45%, no exercício de 2018; e até 25%, no exercício de 2019. O relator é o senador Lucas Barreto (PSD-AP).

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Vacinas

A segunda é a MP 1.083/2021, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Saúde no valor de R$ 6,4 bilhões. O valor será destinado para a compra de vacinas contra a covid-19. A relatora é a senadora Zenaide Maia (PROS-RN).

As MPs relativas precisam ser votadas pelo Congresso até 1° de junho para que não percam a validade e trancam a pauta de votação. Depois de analisarem as medidas provisórias, senadores poderão votar outros projetos incluídos na ordem do dia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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