POLÍTICA NACIONAL

Projeto isenta de multa cancelamento de contrato de internet e outros serviços durante pandemia

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O Projeto de Lei 4378/20 isenta da multa contratual os consumidores que queiram cancelar seus contratos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet e similares, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A mesma regra valeria para os consumidores que queiram apenas suspender o serviço por determinado período.

MARCIO MARINHO
Márcio Marinho, autor da proposta

A matéria foi apresentada pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) à Câmara dos Deputados.

“No atual cenário, é compreensível que famílias queiram reduzir custos e garantir o mínimo para passar pela crise sem maiores prejuízos. É também compreensível que esses cortes de gastos comecem por serviços que as famílias não consideram tão essencial”, pondera Marinho.

Ainda conforme o projeto, o descumprimento da medida sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta permite a qualquer médico fazer exame físico e mental para habilitação de trânsito

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O Projeto de Lei 3100/20 permite que os exames de aptidão física e mental para habilitação de trânsito sejam feitos por quaisquer médicos e psicólogos. A exigência é que eles sejam legalmente habilitados.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Lucio Mosquini (MDB - RO)
Mosquini: credenciamento desses profissionais junto aos órgãos de trânsito deve ser extinto

A proposta, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), altera o Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a lei, apenas médicos e psicólogos credenciados nos órgãos executivos de trânsito estão aptos para os exames. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Mosquini, o credenciamento de médicos e psicólogos junto aos conselhos profissionais deve ser extinto urgentemente. “É uma exigência sem função prática, baseada em nosso modelo burocratizado, e que leva ao aumento do custo dos exames e à insatisfação da população”, afirmou.

O credenciamento varia a cada estado e, para Mosquini, restringe a atuação de médicos e psicólogos ao cobrar os mais variados tipos de taxas para o exercício da atividade. “Não deve ser tarefa dos órgãos de trânsito a normatização do funcionamento nem a fiscalização de clínicas médicas e de psicologia de trânsito”, disse o deputado.

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Mosquini afirmou que não há motivos para “mais interferência estatal, mais uma série de regras a serem cumpridas, mais um credenciamento, mais taxas, mais fiscalização, mais burocracia”.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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