POLÍTICA NACIONAL

Projeto limita corte de água por inadimplência de abrigos de animais

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Célio Studart discursa no Plenário da Câmara
Studart: muitas entidades de proteção animal dependem de doações para realização de seu trabalho

O Projeto de Lei 2777/21 determina que o corte de água por inadimplência de abrigos de proteção animal obedeça a prazos e critérios que preservem as condições mínimas de manutenção da saúde dos animais.

Essa regra já é aplicada atualmente a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas, e a usuários de baixa renda de acordo com a Lei de Saneamento Básico. A proposta inclui os abrigos entre o rol de beneficiados.

O autor, deputado Célio Studart (PV-CE), afirmou que a medida não vai trazer impactos para o restante da população por beneficiar uma quantidade pequena de abrigos. “A continuidade do fornecimento do serviço público de saneamento básico é medida que se impõe para a manutenção do trabalho destes dedicados brasileiros que, na ausência do poder efetivo do Estado, colaboram para o equilíbrio ambiental e sanitário dos municípios brasileiros”, destacou.

Studart destacou que muitas entidades de proteção animal geralmente não dispõem dos recursos necessários e dependem de doações para a realização de seu trabalho.

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Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto permite construção de linhas de transmissão de energia em terras indígenas

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Leopoldo Silva/Agência Senado
Linhas de transmissão de energia elétrica
Texto prevê que comunidades afetadas sejam ouvidas antes da implantação das torres

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/19 permite que o presidente da República declare de relevante interesse público da União a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a declaração ocorrerá sempre que não houver alternativa econômica, financeira ou socioambiental menos custosa, e será feita por meio de decreto.

O projeto é de autoria do senador Chico Rodrigues (União Brasil-RR) e visa facilitar a interligação Manaus-Boa Vista, conectando Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A linha de transmissão tem 715 quilômetros, dos quais cerca de 123 km atravessam a terra do povo waimiri atroari.

Rodrigues alega que a interligação do estado à rede elétrica nacional beneficia os consumidores brasileiros com a redução dos subsídios embutidos na conta de luz destinados às termelétricas a óleo diesel dos chamados sistemas isolados, mais poluentes e caras que as hidrelétricas. Atualmente, quase 100% da região é suprida por usinas a óleo.

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A proposta estabelece que as comunidades indígenas diretamente afetadas serão ouvidas previamente à implantação do empreendimento. Elas terão garantida a indenização pela restrição do uso de suas terras, além do pagamento de outras compensações previstas em lei.

Os procedimentos de consulta e de cálculo da indenização serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Tramitação
O projeto será distribuído às comissões pertinentes ao assunto e, depois será analisado também no Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Senado

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