POLÍTICA NACIONAL

Projeto obriga escolas públicas e privadas a manter sistema de vigilância eletrônica

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O Projeto de Lei 4858/20 determina que as escolas públicas e privadas de educação básica mantenham sistema permanente de vigilância eletrônica, durante todo o período escolar. A educação básica engloba a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o monitoramento eletrônico será realizado nas salas de aulas, biblioteca, parques e demais espaços de uso comum, mas será proibido em banheiros de uso individual ou coletivo.

Ainda conforme a proposta, as escolas deverão instalar placas informando a existência de câmaras de vigilância eletrônica. Os pais ou responsáveis pelos estudantes poderão solicitar o acesso às imagens e às gravações do circuito de vigilância eletrônica para verificação de qualquer ilícito ou ocorrência de danos pessoais.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Dep. Deuzinho Filho (REPUBLICANOS - CE) fala com máscara no Plenário
Deuzinho Filho: câmeras podem gerar ambiente mais seguro

Autor do projeto, o deputado Deuzinho Filho (Republicanos-CE) argumenta que os acontecimentos violentos estão se tornando cada vez mais comuns no ambiente escolar. “Atos de vandalismo, assédio sexual, bullying, agressões físicas, prática de roubo e outros estão se tornando cada vez mais rotineiros”, afirma. Segundo ele, isso gera a “sensação de intranquilidade de alunos e professores, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades de rotina”. O deputado espera, com a proposta, “gerar um ambiente mais seguro, ordenado e previsível”.

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Caso aprovadas, as medidas serão regulamentadas e fiscalizadas pelos estados, municípios e Distrito Federal.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

 

Reportagem – Lara Haje
Edição – Cláudia Lemos

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova MP que aumenta limite de crédito consignado

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A Câmara aprovou a MP que aumenta de 35% para 40% o limite para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contratarem crédito consignado com base no valor do benefício. Servidores públicos federais e estaduais e trabalhadores com carteira assinada (CLT) também poderão usufruir do novo limite. 

O texto segue para o Senado. A MP perde a vigência na quinta-feira (11).

Dos 40% previstos no novo texto, cinco pontos percentuais devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito, mas trata-se de um percentual que já existia antes da edição da MP.

O percentual de 40% também será aplicado para as operações de crédito tomadas por militares das Forças Armadas; policiais militares dos estados e do Distrito Federal; militares e policiais reformados; servidores públicos estaduais e municipais; servidores públicos inativos; empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e pensionistas de servidores e de militares.

Pelo texto aprovado, o novo limite, que tinha terminado em dezembro de 2020, passará a valer até 31 de dezembro de 2021. Após esse prazo, as dívidas de consignado voltarão aos patamares anteriores, mantidas aquelas contratadas com o aumento temporário de margem e vedadas novas contratações até que o total do desconto volte ao máximo de 35%.

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* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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