POLÍTICA NACIONAL

Projeto permite venda de imitações e armas de brinquedo, se fabricadas na cor laranja

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Capitão Fábio Abreu
Abreu: definir uma cor para produção desses equipamentos vai ajudar na identificação de armas falsas

O Projeto de Lei 4781/20 permite a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e imitações de armas de fogo, desde que sejam produzidos na cor laranja. A proposta foi apresentada pelo deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI).

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe a fabricação e a venda de simulacros de armas, inclusive de brinquedo. Pela lei vigente, ficam fora da proibição apenas as réplicas e as imitações destinadas à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, conforme condições fixadas pelo Exército. Brinquedos não entram na exceção.

Na avaliação de Capitão Fábio Abreu, a atual redação do Estatuto do Desarmamento é vaga, dificultando a diferenciação entre armas falsas e reais. Com a proposta, ele pretende impedir qualquer confusão.

“O critério objetivo [a cor laranja] acaba com a dificuldade de distinguir os simulacros das armas reais. Todos sabem dos problemas que as armas de brinquedo trazem quando utilizadas por meliantes para ameaçar suas vítimas. Algumas delas são cópias tão perfeitas das armas reais, que mesmo especialistas encontram dificuldade para distinguir sem um exame aproximado”, argumenta o deputado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê exames psicossociais de crianças e adolescentes adotados

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Outubro Rosa. Dep. Rejane Dias(PT - PI)
Rejane Dias: o acompanhamento psicológico vai auxiliar o adotado e o adotante

O Projeto de Lei 5000/20 inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a previsão de exames periódicos psicossociais em crianças e adolescentes adotados.

Conforme o texto, os adotados deverão ser submetidos – a cada seis meses durante dois anos – a estudos com o objetivo de avaliar o efetivo atendimento de seus interesses. O prazo será contado a partir da sentença definitiva de adoção. Se aprovada, a medida valerá para crianças e para jovens de até 21 anos de idade.

A proposta foi apresentada pela deputada Rejane Dias (PT-PI) à Câmara dos Deputados.

“Depois que a criança ou o adolescente for morar com a nova família, é importante ter um acompanhamento psicológico, visando a analisar o adotado e o adotante por meio de métodos e técnicas para tornar o processo mais humano e proporcionar uma melhor comunicação entre todos os envolvidos”, defende a autora do projeto.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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