POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê ajuda emergencial via Fundeb para financiar educação durante pandemia

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O Projeto de Lei 4490/20 estabelece que a União complementará, a título de auxílio financeiro emergencial, as perdas de arrecadação dos municípios por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para investimentos em educação.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou a matéria à Câmara dos Deputados.

dep. Reginaldo Lopes
Lopes: o impacto fiscal da Covid-19 na educação deve causar a perda de verbas nos estados entre R$ 9 e R$ 28 bilhões neste ano

Pela proposta, a complementação deverá ser feita enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional. Ela corresponderá à diferença, se negativa, entre o valor recolhido/distribuído aos municípios em cada mês de 2020 e o valor recolhido/distribuído no mesmo mês do ano anterior.

Atualmente, o Fundeb garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Cerca de 90% dos recursos do fundo vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal, percentual que subirá para 23% até 2026.

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Queda na arrecadação
O argumento de Reginaldo Lopes para apresentar a proposta é que estados e municípios registraram queda na arrecadação de impostos usados para custear a educação pública em meio à pandemia.

“Estima-se que o impacto fiscal da Covid-19 na educação básica cause a perda de verbas nos estados brasileiros entre R$ 9 e R$ 28 bilhões neste ano”, aponta. “Diante deste cenário, é fundamental a criação de uma compensação financeira para garantir o financiamento da educação.”

A previsão é que a complementação seja custeada com créditos extraordinários da seguridade social.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta exige aval prévio da OAB para abertura de cursos de direito

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira Júnior: objetivo é aumentar a qualidade dos novos cursos

O Projeto de Lei 3124/20 determina que a abertura de novos cursos de direito dependerá de manifestação prévia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje, a criação dos cursos depende apenas de autorização do Ministério da Educação.

O texto tramita na Câmara dos Deputados. Para o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o aval da OAB pode contribuir para acabar com a baixa qualidade do ensino jurídico no País.

“A Ordem dos Advogados do Brasil é o órgão que melhor pode avaliar a abertura de novos cursos, considerando que já faz indicações dos melhores cursos oferecidos pelas instituições públicas e privadas”, diz Pereira Júnior.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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