POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê composição civil para crimes militares de menor potencial ofensivo

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O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou projeto para permitir a composição civil no lugar da prisão para crimes militares de menor potencial ofensivo, nos moldes do que ocorre na Justiça Comum. O PL 4.766/2020 altera a lei que trata dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099, de 1995).  

A composição civil dos danos é uma proposta feita pelo autor da infração para reparar prejuízos e deve ser homologada por um juiz. Normalmente, essa composição é aplicada em casos cuja pena de até dois anos de prisão pode ser substituída por indenização.

Hoje, a lei veda explicitamente a aplicação desse recurso para infrações militares. O que projeto estende a possibilidade para a Justiça Militar da União, dos estados e do Distrito Federal. 

Para o autor, a exceção fere “o princípio da igualdade, que é um dos pilares fundantes do Estado democrático de direito”. Pacheco aponta que, em vez de buscar rapidamente a transação e a composição dos danos civis, o moroso rito do processo penal militar “pode redundar em punição injustificavelmente severa, que, por ser tardia, sequer será didática”.

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O senador acrescenta que, sem a previsão da composição civil, o processo militar poderá terminar com a “prescrição da pretensão punitiva, hipótese que raramente se observa no rito dos processos dos crimes de menor potencial ofensivo”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Segundo turno em 57 cidades mobiliza 38 milhões de eleitores no domingo

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Selo eleições 2020Mais de 38 milhões de eleitores voltam às urnas no domingo (29) para eleger os prefeitos das 57 cidades brasileiras em que a disputa será definida no segundo turno. São 18 capitais estaduais e outros 49 municípios com mais de 200 mil eleitores, onde nenhum dos candidatos obteve a maioria absoluta dos votos válidos para se eleger em primeiro turno.

As capitais onde a disputa será definida em segundo turno são as seguintes: Aracaju (SE), Belém (PA), Boa Vista (RR), Cuiabá (MT), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Maceió (AL), Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Porto Velho (RO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Rio de Janeiro (RJ), São Luís (MA), São Paulo (SP), Teresina (PI) e Vitória (ES).

O Brasil tem 95 cidades com mais de 200 mil eleitores. Em 37 delas, os prefeitos foram eleitos no último dia 15 de novembro. Depois de domingo, apenas um município brasileiro ficará com a escolha do prefeito ainda pendente: Macapá (AP), com mais de 292 mil eleitores. Prejudicada por um apagão elétrico que se estendeu por 22 dias, a cidade terá o primeiro turno das eleições no dia 6 de dezembro. A segunda fase da disputa está marcada para o dia 20.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu não fazer o primeiro turno em Macapá no próximo domingo devido a uma limitação técnica. Nas 57 cidades onde haverá segundo turno, o sistema de informática do órgão está preparado para apurar e totalizar os votos atribuídos a apenas dois candidatos. Na capital amapaense, dez postulantes disputam o primeiro turno das eleições.

Dos dois senadores que concorreram no último domingo, apenas um continua no páreo. Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que obteve 24,67% dos votos no primeiro turno, disputa a prefeitura de Goiânia com o atual prefeito, Maguito Vilela (MDB), que ficou com 36,02% dos votos. Em Natal, onde o senador Jean Paul Prates (PT-RN) conquistou 14,38% dos votos, Alvaro Dias (PSDB) foi reeleito em primeiro turno, com 56,58%.

Calendário e pandemia

Nesta quinta-feira (26), termina o prazo para a realização de reuniões públicas ou comícios com sonorização fixa. Também a partir desta quinta, a Justiça Eleitoral pode expedir salvo-conduto para eleitores que sofrerem violência moral ou física que comprometa a liberdade de votar.

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Desde terça-feira (24), os eleitores das 57 cidades onde haverá segundo turno não podem ser presos ou detidos. As exceções são para os casos de flagrante delito, desrespeito a salvo-conduto e sentença condenatória por crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, ação de grupos armados) ou hediondo.

O TSE manteve para o próximo domingo as mesmas orientações sanitárias contra o coronavírus recomendadas no primeiro turno das eleições. O uso da máscara é obrigatório, e todos devem higienizar as mãos antes e depois de digitar o número do candidato na urna eletrônica. Cada seção eleitoral vai contar com álcool em gel para eleitores e mesários.

Os eleitores devem respeitar a distância mínima de um metro para outras pessoas. Outra recomendação é que cada um leve a sua própria caneta para assinar o caderno de votação. O objetivo é evitar o compartilhamento de objetos e diminuir o contato dos eleitores com superfícies eventualmente infectadas. 

Com informações do Tribunal Superior Eleitoral

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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