POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê composição civil para crimes militares de menor potencial ofensivo

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O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou projeto para permitir a composição civil no lugar da prisão para crimes militares de menor potencial ofensivo, nos moldes do que ocorre na Justiça Comum. O PL 4.766/2020 altera a lei que trata dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099, de 1995).  

A composição civil dos danos é uma proposta feita pelo autor da infração para reparar prejuízos e deve ser homologada por um juiz. Normalmente, essa composição é aplicada em casos cuja pena de até dois anos de prisão pode ser substituída por indenização.

Hoje, a lei veda explicitamente a aplicação desse recurso para infrações militares. O que projeto estende a possibilidade para a Justiça Militar da União, dos estados e do Distrito Federal. 

Para o autor, a exceção fere “o princípio da igualdade, que é um dos pilares fundantes do Estado democrático de direito”. Pacheco aponta que, em vez de buscar rapidamente a transação e a composição dos danos civis, o moroso rito do processo penal militar “pode redundar em punição injustificavelmente severa, que, por ser tardia, sequer será didática”.

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O senador acrescenta que, sem a previsão da composição civil, o processo militar poderá terminar com a “prescrição da pretensão punitiva, hipótese que raramente se observa no rito dos processos dos crimes de menor potencial ofensivo”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Governador do DF desiste de ir a casamento após repercussão negativa

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Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal
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Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha , desistiu de ir a um casamento no qual seria padrinho nestes sábado (27), após receber críticas. As informações são do jornalista Guilherme Amado, do jornal O Globo.

Ibaneis decretou lockdown no Distrito Federal , que está sem leitos de UTI disponíveis. O decreto de restrição só passa a valera a partir deste domingo (28).

Depois que a coluna de Guilherme Amado revelou que o governador seria padrinho de um casamento neste sábado, a repercussão negativa tomou conta. Ibaneis seria padrinho do filho de Olegário Oliveira de Moraes, chefe de gabinete Casa Militar de seu governo.

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