POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê R$ 10 mensais de crédito de celular para famílias de baixa renda

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O Projeto de Lei 4460/20 prevê a disponibilização mensal de R$ 10 mensais em créditos de telefonia celular para famílias de baixa renda. A proposta em análise na Câmara dos Deputados institui o chamado Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Sessão Solene em Homenagem ao Dia da Conquista do Voto Feminino. Dep. Pompeo de Mattos (PDT - RS)
Pompeo de Mattos, autor da proposta

Pelo texto, os beneficiários deverão estar registrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal e identificados como integrantes de família de baixa renda – ou seja, aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Conforme a proposta, não estarão incluídos no cálculo rendimentos recebidos de programas sociais. O crédito de celular deverá ser concedido ao membro de referência da família, preferencialmente a mulher.

“A disponibilização de R$ 10 mensais está muito aquém das necessidades de uma família em atender as demandas escolares de suas crianças, mas ao menos permitirá o compartilhamento de arquivos de menor volume de dados e garantirá que comunicados oficiais cheguem aos estudantes de modo mais célere”, afirma o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor da proposta.

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Gastos
De acordo com o projeto, os recursos orçamentários para custeio e execução do programa serão alocados ao orçamento anual dos programas federais de transferência de renda.

“Dados de maio de 2020 indicam haver cerca de 29 milhões de famílias inscritas no CadÚnico. Estima-se, portanto, um investimento de aproximadamente R$ 3,48 bilhões por ano”, informa Pompeo de Mattos. O texto prevê que a medida só tenha efeitos vigentes a partir do ano fiscal seguinte ao da publicação da lei, caso aprovada.

Validade dos créditos
Pela proposta, os créditos não consumidos no prazo de um mês serão acumulados para consumo no mês seguinte, tendo como limite de validade o prazo de 180 dias. O cumprimento dessa regra deverá ser fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Já ao Ministério da Cidadania competirá avaliar, anualmente, a necessidade de revisão do valor concedido pelo programa.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria abono emergencial para enfrentar queda de renda das famílias

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O Projeto de Lei 4644/20 institui, em caráter extraordinário, o abono emergencial no valor de um salário mínimo a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo de emprego formal, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e a beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC) e da renda mensal vitalícia (RMV). O objetivo é contribuir com o repertório de ações para o enfrentamento da queda de renda das famílias mais vulneráveis causada pela pandemia de Covid-19.

Mark Hillary
Trabalho - previdência - INSS aposentados aposentadorias pensões atendimento serviço público
Aposentados e pensionistas estão na lista dos que poderão receber o benefício

A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pela bancada do Psol e tem como primeira signatária a líder do partido, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Empregados
Para os trabalhadores empregados, a proposta prevê a utilização da própria estrutura operacional do abono salarial como instrumento de mitigação da perda de renda. No texto de justificativa do projeto, os deputados citam dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Covid (Pnad Covid-19) segundo os quais faltava trabalho para 41 milhões de brasileiros em julho deste ano.

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Os parlamentares acreditam que seria possível atingir, com a medida, mais de 20 milhões de pessoas em idade ativa. Conforme a justificativa do projeto, “os trabalhadores que serão alcançados recebem entre um e dois salários mínimos, desempenham trabalhos mais precários e instáveis e não podem fazê-lo remotamente, como faxineiros, vendedores e garçons”.

Outras categorias
O segundo pilar da proposição concede o mesmo abono emergencial ao público assistido pelo BPC e pela RMV, além de aposentados e pensionistas que recebam até dois salários mínimos.

Os deputados argumentam que, em razão do adiantamento do 13º salário de aposentados e pensionistas por conta da pandemia, em dezembro eles ficarão sem o benefício. “Os aposentados e pensionistas, na grande maioria, ajudam a sustentar toda a família. Mesmo antes da pandemia, pelo menos 10,8 milhões de brasileiros dependiam da renda de idosos aposentados para viver”, diz o texto explicativo do projeto.

No caso do BPC, os deputados do Psol lembram que os beneficiários – pessoas com deficiência e/ou idosos sem meios de subsistência – representam uma parcela muito vulnerável da população, o que justifica o abono extraordinário.

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Impacto financeiro
O Psol apresenta ainda as estimativas de impacto orçamentário e financeiro da matéria, segundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O abono emergencial custará no total R$ 59,4 bilhões ou 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e beneficiará 52 milhões de pessoas. O custo líquido, descontada a carga tributária, seria de R$ 35,6 bilhões.

Os deputados acrescentam que a proposta poderá minimizar a queda do PIB em 0,97% em relação ao que ocorrerá se o benefício não for aprovado.

Se for aprovado, o pagamento do abono emergencial deverá ser concluído até dezembro deste ano. Não serão beneficiados pela medida os que recebem o auxílio emergencial ou o auxílio emergencial residual.

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Da Redação/NN

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