POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê regras para instalação de pontos de apoio aos garis

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Fundamentais para a manutenção da limpeza urbana, os garis encaram ainda hoje uma árdua rotina que muitas vezes é agravada pelo desrespeito às normas gerais para instalação e manutenção de pontos de apoios a esses profissionais nos municípios e no Distrito Federal.

Para tentar mudar essa realidade, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), apresentou um projeto de lei (PL 4.505/2020) que estabelece regras para instalação e funcionamento desses estabelecimentos que servirão para higienização, alimentação e descanso dos garis. O PL também prevê penalidades caso as normas não venham a ser cumpridas.

De acordo com o texto, os municípios e o Distrito Federal deverão manter dois tipos de pontos de apoio: o intermediário e o principal.

Estrutura mínima

O ponto de apoio principal terá estrutura mínima que contenha sanitários e vestiários masculinos e femininos; chuveiros individuais, sala de descanso, com sofás, bebedouros, eletricidade e, se possível, acesso à internet sem fio e ar condicionado, além de espaço para refeições. Ainda conforme a proposta, a estrutura deverá ser instalada em cada bairro do município ou em cada região administrativa do Distrito Federal.

Já o ponto de apoio intermediário, como descreve o projeto, contará com, no mínimo, sanitários masculino e feminino e bebedouro. Será uma estrutura para suprir as necessidades imediatas dos garis, quando o ponto de apoio principal for muito longe do local de trabalho.

Os municípios e o Distrito Federal deverão manter os pontos de apoio e suas instalações e equipamentos em perfeito funcionamento, além de garantir que eles estejam a uma distância razoável da área de trabalho do gari. Além disso, as administrações não poderão adotar como permanente a solução dos pontos de apoio intermediários, devendo estabelecer novos pontos de apoio principais quando comprovada a efetiva necessidade.

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Dignidade

A matéria ainda prevê que nas regiões onde o serviço de limpeza urbana for realizado pela iniciativa privada, o concessionário ou permissionário será responsável pela manutenção e o funcionamento dos pontos de apoio, podendo o edital de licitação e o respectivo contrato de concessão do serviço preverem também que o parceiro privado realizará a construção e a instalação de novos pontos de apoio.

Para justificar a aprovação do projeto, Kajuru detalha as condições a que os garis estão submetidos no dia a dia de trabalho.

“Os garis, mulheres e homens batalhadores, normalmente entram em serviço às sete horas da manhã e trabalham ininterruptamente pelo menos até as 14 horas de cada dia, não tendo eles acesso a nenhum ponto de apoio para suas necessidades. Ficam na dependência da boa vontade de comerciantes e outros lojistas, que nem sempre têm a solidariedade de prestar-lhes alguma ajuda. As refeições são feitas sem nenhuma condição, com os garis sentados no chão, em completo desrespeito a sua dignidade e ao dever estatal de assegurar o bom ambiente de trabalho”, argumentou o senador.

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Penalidades

Entre as penalidades, o projeto estabelece advertência, na primeira ocorrência e caso o descumprimento se mantenha, aplicação de multa de até R$ 10 mil para o infrator, se pessoa física, e de até R$ 500 mil, se pessoa jurídica. A definição dos valores obedecerá uma gradação, que levará em conta, entre outros fatores, reincidência, gravidade do fato e capacidade econômica do infrator.

A proposição prevê ainda a destituição do cargo em comissão, se for o caso, ainda que seja cargo de natureza política, cumulativamente ou não com impedimento de retorno ao serviço público por até cinco anos; caducidade do contrato de concessão ou permissão do serviço de limpeza urbana, quando for o caso, assegurada a continuidade do serviço público.

O PL estabelece também que a omissão dolosa no cumprimento das regras caracterizará ato de improbidade administrativa e que a destituição do cargo em comissão e a caducidade do contrato de concessão ou permissão somente serão aplicadas nos casos reconhecidamente graves, após diversas reincidências e aplicação de multa ao menos duas vezes.

Caso seja aprovado e sancionado, o texto estabelece que a nova lei entre em vigor 90 dias após a sua publicação e que as administrações tenham um ano para se adaptar as novas regras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Zé Vitor (PL - MG)
Zé Vitor: mudança em condições de pagamento é necessária no atual momento de crise

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.

Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

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Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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