POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê regulação para ensino remoto em escolas e universidades privadas

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Vanderlei Macris discursa no Plenário da Câmara
Macris ressalta que as regras valerão também para depois da pandemia

O Projeto de Lei 4816/20 determina as regras que deverão ser observadas por escolas e universidades privadas para substituir o ensino presencial pelo remoto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta garante aos professores irredutibilidade salarial, independentemente da adoção de modalidade presencial, virtual (telepresencial) ou remota (gravada), períodos de descanso adequados ao ambiente virtual e apoio tecnológico permanente.

Para o autor da proposta, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a oferta de atividades não presenciais implicou em importantes mudanças na rotina dos professores, que não estão suficientemente contempladas na legislação em vigor, “especialmente no que se refere à proteção dos direitos laborais do magistério”. O projeto visa resolver essa situação.

Macris disse ainda que as regras propostas não se limitam ao período da pandemia de Covid-19, podendo ser usadas em qualquer circunstância.

Regulamentação
Conforme o texto, escolas e universidades deverão regulamentar o trabalho remoto por meio de acordo coletivo. Entre os pontos que deverão ser tratados na regulamentação estão:

  • a responsabilidade pela compra ou fornecimento de computadores e infraestrutura de trabalho remoto, bem como o reembolso por eventuais despesas a cargo do professor;
  • a quantidade máxima de alunos por turma, não sendo permitido o acúmulo de turmas de unidades educacionais distintas; e
  • a conversão de aulas presenciais em aulas gravadas, com garantia de irredutibilidade salarial.
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Outras regras
Além dessa regulação específica, as escolas e universidades deverão cumprir uma série de outras regras, como garantir remuneração equivalente entre aulas presenciais e gravadas, observar parâmetros de ergonomia física previstos em normas técnicas, e até adotar modelos de etiqueta digital para prevenir o bullying e garantir liberdade de expressão e de cátedra.

A proposta também permite que as escolas e universidades privadas adotem a redução proporcional de jornada de trabalho e a suspensão do contrato de trabalho, recentemente instituída pela Lei 14.020/20, mas apenas se houver mecanismo de controle da jornada ou a suspensão total das atividades docentes.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Frente Parlamentar da Agropecuária elogia revisão de norma sobre trabalho no campo

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Comissão Geral para debater
Alceu Moreira: “a realidade da propriedade rural não pode ser confundida com o chão de fábrica, porque as atividades são distintas”

Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) elogiaram, nesta quinta-feira (22), o anúncio feito pelo governo federal de desburocratizar a norma regulamentadora (NR 31) de atividades relacionadas ao trabalho no campo.

O presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), afirmou que as mudanças eram uma demanda do setor. “Fazer uma legislação que dê segurança jurídica, conforto para quem emprega e quem recebe é, simplesmente, uma questão de bom senso. A realidade da propriedade rural não pode ser confundida com o chão de fábrica porque as atividades são distintas. Essa compreensão não fere nenhum direito do trabalhador”, ponderou.

A estimativa do Ministério da Economia é de que as mudanças na NR 31 reduzam gastos de R$ 4,32 bilhões por ano ao setor rural. As novas regras entram em vigor um ano após a publicação da portaria.

Trabalho itinerante
Entre outras alterações, a nova norma passa a prever o trabalho itinerante. Um exemplo, segundo a FPA, é o trabalhador no setor de pecuária que precisa percorrer a propriedade ou do trabalhador que desempenha sua atividade em um trator. A NR 31 exigia a instalação de banheiros e refeitórios em todas as frentes de trabalho, o que, para os empregadores, é inaplicável no caso do trabalho itinerante.

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“Não basta o empreendedor brasileiro pagar dois salários para contratar um funcionário e ainda haver esse cipoal de normas. Quando a gente caminha rumo à simplificação, é bom para o trabalhador, bom para o Brasil, bom pra o empreendedor”, afirmou o deputado José Medeiros (Pode-MT).

Para o parlamentar, o regulamento atual da NR 31 desestimula o emprego e gera situações absurdas para o produtor rural. “Já chegamos ao ponto de ver produtor multado em R$ 30 mil ou R$ 40 mil porque passou 5 centímetros ou diminuiu 5 centímetros a altura de um chuveiro”, disse Medeiros.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou que a revisão da norma representará menos multas, menos burocracia e mais empregos. “Faz sentido que um pequeno empresário cumpra os mesmos requisitos de uma grande propriedade rural ou uma empresa urbana? Faz sentido um pequeno produtor de leite, que tem dez vaquinhas, ter de elaborar um plano de prevenção de riscos ambientais todos os anos?”, questionou.

A NR 31 foi publicada em 2005 por meio da Portaria 86, do então Ministério do Trabalho e Emprego. Em 2019, o governo federal iniciou um processo de revisão de todas as normas regulamentadoras, com a participação de representantes dos empregadores e dos trabalhadores.

Essa revisão, no entanto, foi suspensa por uma liminar concedida a partir de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho. No início do mês, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), suspender os efeitos dessa liminar e foi possível a conclusão das alterações na NR 31.

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Armazenamento de agrotóxicos
Outra alteração na norma refere-se ao armazenamento de pesticidas. A NR 31 atual determina que esses produtos sejam acondicionados a 30 metros de qualquer instalação, o que, segundo os produtores rurais, torna impraticável seu cumprimento em pequenas propriedades.

Com a revisão, essa distância foi reduzida para 15 metros, com todas as garantias de segurança no armazenamento. E, para quantidades até 100 litros ou 100 kg de produto, será permitido o uso de um armário que atenda aos requisitos de segurança, como pinturas antichamas e sinalização.

Gerenciamento de risco
As novas regras também alteram a gestão do risco da atividade rural. Para estabelecimentos com até 50 trabalhadores, o Ministério da Economia vai colocar à disposição uma ferramenta de análise de risco em que o empregador informará as peculiaridades da sua atividade e o governo vai entregar um programa com as medidas de prevenção.

O objetivo é evitar que o produtor rural contrate um profissional para elaborar esse programa, que hoje custa R$ 1.300 ao pequeno proprietário e precisa ser renovado a cada três anos.

Da Redação
Com informações da Agência FPA
Edição – Pierre Triboli

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