POLÍTICA NACIONAL

Projeto proíbe cobrança abusiva por perda de tíquete de estacionamento ou comanda de consumo

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema:
Denis Bezerra: a grande maioria dos consumidores age de boa-fé

O Projeto de Lei 4586/20 proíbe estabelecimentos comerciais de cobrarem valores abusivos do consumidor por perda de tíquete de estacionamento ou comanda de consumo. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui esse tipo de conduta entre as práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor e exige ressarcimento em dobro.

A proposta também altera o código para definir como crime contra as relações de consumo: ameaçar, constranger, coagir física ou moralmente, ou ainda limitar a liberdade de locomoção do consumidor em caso de perda de documento indicativo de consumo. A pena prevista para quem comete o crime é de detenção de três meses a um ano e multa.

O deputado Denis Bezerra (PSB-CE), autor da proposta, argumenta que a grande maioria dos consumidores age de boa-fé e quer consumir e pagar o justo preço pelos serviços ou produtos adquiridos.

“Estabelecimentos comerciais que cobram por perda de comandas de consumo e tíquetes de estacionamento estão inferindo que o consumidor agiu de má-fé e que, por isso, deveria ser cobrado por um valor muitas vezes superior ao real consumo efetuado”, critica o deputado.

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Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Medidas de apoio às microempresas influenciam debate eleitoral nos municípios, diz deputado

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Código Brasileiro de Energia Elétrica. Dep. Joaquim Passarinho(PSD - PA)
Joaquim Passarinho: temas votados na Câmara têm repercussão enorme dos municípios

Em ano de eleições municipais, a vida do cidadão é mais influenciada por ações diretas de prefeitos e pelo resultado da votação das câmaras de vereadores. Mas, no plano geral, é de Brasília que saem as legislações mais amplas, aprovadas na Câmara e no Senado, e que, nas cidades, mostram suas causas e efeitos. Essa é a avaliação do vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

“Tudo que votamos na Câmara tem repercussão enorme nos municípios. Isso se reflete também nas eleições para vereadores”, disse. Uma das medidas aprovadas pelo Congresso e citadas pelo parlamentar é a lei (14,041/20) que compensa estados, o Distrito Federal e municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise econômica causada pela pandemia da covid-19. No total, a compensação é de R$ 16 bilhões.

Legislação
Em 2020, uma das legislações aprovadas na Câmara e do Senado, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa completou 21 anos. São mais recentes a criação do Simples Nacional e do Pronampe.

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O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado por meio do qual micro e pequenas empresas passaram a pagar, desde 2006, em um único boleto, oito impostos diferentes.

Já o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi sancionado em maio deste ano para enfrentar a crise econômica gerada pela pandemia e oferece condições especiais para contratação de crédito pelo pequeno empreendedor. Os recursos oferecidos pelo Pronampe têm taxa de juros máxima igual à taxa básica de juros mais 1,25% ao ano e prazo de pagamento de 36 meses, incluindo o período de carência de 8 meses.

Importância do setor
Segundo informações da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, mesmo com a calamidade pública causada pelo novo coronavírus, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 55% dos empregos formais no País e têm participação de 28% no PIB.

Na opinião do presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe), Ercílio Santinon, muitos candidatos a prefeito têm compreendido a necessidade de incluir nos seus planos de governo propostas para o setor.

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“A experiência mostra que os gestores públicos que entendem a importância de estimular o empreendedorismo e que conseguem fazer boas parcerias nesse sentido trazem resultados reais aos municípios e regiões correlatas”, comentou.

Tributação
Diversas propostas tramitam atualmente na Câmara com o intuito de ajudar as empresas de pequeno porte durante a pandemia.

Uma delas (PLP 125/20) reduz pela metade a tributação sobre microempresas nesse período. De acordo com o texto, o benefício destina-se a pessoas jurídicas regidas pela Lei do Simples Nacional, desde que assegurem a manutenção dos empregos até 31 de dezembro de 2020 ou na vigência do estado de calamidade pública.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Marcelo Oliveira

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