O Projeto de Lei 243/25 proíbe a contratação ou o incentivo, por parte do poder público, de eventos, shows e artistas que façam apologia ou incentivem o uso de drogas, o crime organizado ou a prática de condutas criminosas. A proposta abrange os governos federal, estaduais e municipais e está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, todos os editais e contratos públicos para shows e eventos deverão conter uma cláusula específica proibindo a “expressão, veiculação ou disseminação” de conteúdos que exaltem crimes ou drogas durante a apresentação.
Se a regra for descumprida, o projeto estabelece as seguintes punições ao contratado:
- multa: no mínimo 100% do valor do contrato;
- inidoneidade: o responsável ficará impedido de licitar ou contratar com a administração pública por um período de 3 a 6 anos.
Lei Rouanet e ECA
O projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros 46 deputados, também veda a concessão de incentivos fiscais (via Lei Rouanet) para obras ou eventos com esse tipo de conteúdo.
Além disso, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar um novo tipo penal. Quem expuser crianças ou adolescentes a shows ou eventos que contenham apologia a drogas e crimes incorrerá nas mesmas penas previstas para quem vende ou fornece produtos que causem dependência física ou psíquica a menores (detenção de dois a quatro anos e multa).
Justificativa
Kim Kataguiri argumenta que o Estado brasileiro deve zelar pela moralidade e que há uma contradição em utilizar recursos públicos para financiar atividades que exaltam práticas combatidas pelas políticas de segurança pública.
“Contratar eventos que promovam ou façam apologia a práticas ilícitas contraria esses princípios e pode resultar em desvio de finalidade e mau uso de recursos públicos”, afirma o autor na justificativa.
O parlamentar ressalta ainda que a medida não fere a liberdade de expressão. “Não há qualquer proibição ou impedimento para que uma pessoa produza conteúdos com incentivo ou apologia. Apenas estabelece-se que os recursos públicos não podem ser usados para esse fim”, completa.
O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Rouanet.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Cultura; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
