POLÍTICA NACIONAL

Projeto que previa apoio a microempresas é arquivado por inadequação orçamentária

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Jaelson Lucas/Agência de Notícias do Paraná
alunos participam de aula do ensino técnico
Projeto previa apoio pedagógico de institutos federais de ensino tecnológico

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados determinou o arquivamento do Projeto de Lei 3728/12, que destinava 3% da arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para um programa de apoio à inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas. Cabe recurso da decisão da comissão ao Plenário.

O relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), apontou a incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do projeto. “A proposta não está acompanhada de estimativa de custos para os cofres da União (demonstrativo de impacto financeiro) e tampouco apresenta medidas de compensação das despesas de caráter permanente (equalização de juros), requisitos exigidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor”, disse.

A proposta do ex-deputado Ariosto Holanda e outros parlamentares surgiu de diagnóstico elaborado em 2012 pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara. O texto recomendava a estruturação de programas de empreendedorismo conduzidos por institutos federais de ensino tecnológico.

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Anteriormente, durante a análise do mérito, a proposta havia sido aprovada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 2012; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em 2014.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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POLÍTICA NACIONAL

TSE abre investigação sobre ataques de Bolsonaro às urnas eletrônicas

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Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em live que prometeu apresentar fraude das urnas, mas não cumpriu
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Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em live que prometeu apresentar fraude das urnas, mas não cumpriu

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou duas medidas contra o presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira. Abriu um inquérito administrativo para apurar os ataques sem provas que ele vem fazendo ao sistema eletrônico de votação, e pediu que ele seja investigado também em um inquérito já aberto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na avaliação do TSE, na  “live” realizada na última quinta-feira em que prometeu apresentar provas de fraudes nas eleições, mas não fez, Bolsonaro teve “possível conduta criminosa”. O presidente também vem ameaçando a realização das eleições caso o voto impresso não seja implementado.

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No STF, a investigação ocorrerá no âmbito no  inquérito das “fake news”, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes no STF. Moraes também é integrante do TSE e foi quem fez a sugestão de pedir a investigação no STF na sessão desta segunda-feira, a primeira do semestre após o recesso de julho.

O inquérito administrativo foi aberto por sugestão do corregedor do TSE, o ministro Luis Felipe Salomão. Em junho, ele já havia determinado que Bolsonaro explicasse as acusações que fez contra as urnas eletrônicas. O prazo para resposta vence nesta segunda-feira, mas, até agora, Bolsonaro não se manifestou.

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