POLÍTICA NACIONAL

Projeto regula casos em que identidade de denunciantes poderá ser confidencial

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Aguarda escolha de relator no Senado o projeto de lei que cria o instrumento da medida excepcional de reserva da identidade de testemunhas. Do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL 4.805/2020 tem objetivo de criar medidas mais eficientes de proteção a testemunhas que denunciem atos ilegais de interesse público e que, por isso, possam ter a integridade física ameaçada.

De acordo com o projeto, a medida poderá ser usada por testemunhas ou denunciantes de atos ilícitos de interesse público, de natureza cível ou criminal, que possam sofrer riscos sérios e concretos à sua vida ou sua integridade física, ou de seus familiares. Poderá ser pedida confidencialidade de sua identidade, paradeiro e dados pessoais.

À autoridade judicial será permitido conhecer a identidade do informante, para que possa “observar o seu comportamento e fiabilidade”. O réu ou seu advogado poderão questionar a testemunha indiretamente.

O texto também determina que o depoimento não será o único ou decisivo fundamento pela eventual condenação do acusado, tendo que ser analisado em conjunto com o acervo probatório e as objeções da defesa.

Para criar a reserva da identidade das testemunhas, o projeto insere novos parágrafos na lei de proteção às testemunhas (Lei 9.807, de 1999), no Código de Processo Civil (CPC-Lei 13.105, de 2015) e na lei dos servidores públicos (Lei 8.112, de 1990).

Na justificação do projeto, Alessandro Vieira afirma que o projeto foi inspirado em legislação europeia sobre os chamados agentes whistleblowers (assopradores de apito), que têm salvaguarda sobre a confidencialidade da identidade durante o processo de denúncia e dos inquéritos. Para o senador, o novo instrumento poderá ajudar na detecção de atos ilícitos de interesse público que comumente permanecem ocultos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

A partir de hoje, candidatos só podem ser presos em flagrante

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Agência Brasil

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno
Foto; José Cruz/Arquivo/Agência Brasil

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno

A partir deste sábado (31), nenhum candidato às eleições 2020 pode ser preso ou detido, a não ser em casos de flagrante.

Segundo o Código Eleitoral, a imunidade para os concorrentes começa a valer 15 dias antes da eleição. Já eleitores não poderão ser presos cinco dias antes das eleições, ou seja, a partir do dia 10, exceto em flagrante delito; em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; e por desrespeito a salvo-conduto.

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno.

Ainda pelo calendário eleitoral, hoje também é o último dia para a requisição de funcionários e instalações destinadas aos serviços de transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação. 

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Este ano por causa da pandemia do novo coronavírus uma emenda constitucional, aprovada pelo Congresso Nacional, adiou as eleições de outubro para 15 e 29 de novembro, o primeiro e o segundo turno, respectivamente.

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