POLÍTICA NACIONAL

Projeto regulamenta a participação de motociclista em eventos e competições de habilidades

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
XVII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. Dep. Magda Mofatto (PR - GO)
Magda Mofatto pretende estimular a prática de moto habilidades

O Projeto de Lei 4304/20 equipara a atleta profissional o praticante de moto habilidades. Nessa atividade, o motociclista participa de provas de habilidades técnicas ou de eventos públicos de demonstração. Conforme proposta em análise na Câmara dos Deputados, o atleta receberá o título de Motociclista Mor.

A proposta da deputada Magda Mofatto (PL-GO) assegura ao profissional direito à remuneração e a seguro de vida e de acidentes pela participação em eventos ou competições patrocinados por entidades públicas ou privadas . O seguro deverá ser ofertado ao atleta pela promotora do evento e prever indenizações por morte ou invalidez permanente no valor mínimo de R$ 200 mil.

O texto em análise estabelece que, para atuar como atleta profissional, o motociclista precisa apresentar Carteira Nacional de Habilitação válida, atestado médico de capacidade física e mental e não ter sido punido pela participação de eventos ou competições desportivas organizadas por ligas ou entidades desportivas.

Mofatto pretende estimular a prática do esporte. “As competições de moto habilidade representam uma excelente maneira de aumentar a velocidade de processamento mental e a capacidade de se concentrar em condições de alto estresse”, diz a autora.

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O texto prevê ainda a filiação do Motorista Mor ao Regime Geral de Previdência Social como trabalhador autônomo e exige da entidade promotora do evento ou competição contribuição equivalente a 15% do valor pago ao atleta a título de remuneração.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA NACIONAL

Lei sancionada aumenta pena para maus-tratos a cães e gatos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. O crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, a novidade do projeto. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o presidente não vetou nenhum dispositivo da nova legislação, oriunda do Projeto de Lei 1095/19, de autoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG).

“Quem não demonstra amor por um animal como um cão, por exemplo, não pode demonstrar amor, no meu entender, por quase nada nessa vida”, afirmou Bolsonaro, durante a cerimônia.

A pena de reclusão da nova lei prevê cumprimento em estabelecimentos mais rígidos, como presídios de segurança média ou máxima. O regime de cumprimento de reclusão pode ser fechado, semiaberto ou aberto.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 28,8 milhões de domicílios com, pelo menos, um cachorro e mais 11,5 milhões com algum gato.

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O deputado Fred Costa destacou que, com a sanção da lei, quem cometer crime contra os animais terá punição efetiva. “A partir de hoje, quem cometer [crime] contra cão e gato vai ter o que merece: prisão. Este ato de hoje é em defesa dos animais, mas também é em defesa do ser humano, é em defesa da vida, porque aqueles que cometem crime contra os animais, estatisticamente, têm enorme propensão a cometer contra o ser humano”, afirmou o deputado.

Da Redação – GM
Com informações da Agência Brasil

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