POLÍTICA NACIONAL

Projeto regulamenta regime de trabalho em aplicativos

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Com o objetivo de tirar do “limbo jurídico” as relações de trabalho nos aplicativos de serviços — tais como transporte de passageiros e entrega de produtos — e seus profissionais, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou projeto estabelecendo regras para o regime de trabalho sob demanda.

Pelo texto do PL 3.754/2020, os trabalhadores em aplicativos passam a ter direitos como repouso semanal remunerado, férias, 13 salário, licença-maternidade, afastamento remunerado por doença ou acidente de trabalho e, se forem descadastrados pelas plataformas digitais, terão seguro-desemprego caso tenham cumprido carência de 15 meses.

As plataformas serão obrigadas a manter programas para promover a segurança no trabalho e prevenir assédio e violência na atividade. Os trabalhadores também serão ressarcidos pelas empresas pelos custos para a realização dos serviços, e não poderão receber menos que o salário mínimo na proporção das horas de atividade. O pagamento das verbas trabalhistas e indenizações será feito de forma simplificada, evitando a burocratização da folha de pagamento.

O projeto tem como objetivo esclarecer a situação de trabalhadores que, pela lei trabalhista atual, não podem ser enquadrados como autônomos ou como empresários individuais, ao mesmo tempo, entendendo que as empresas que operam as plataformas de serviços não são meras intermediadoras entre os trabalhadores e os clientes.

Citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Alessandro Vieira ressalta que os aplicativos de serviços já constituem fonte de renda para mais de 4 milhões de trabalhadores, constituindo-se no maior “empregador” do Brasil. No entanto, as empresas se recusam a reconhecer o vínculo empregatício desses profissionais, e eventuais demandas judiciais têm resultados imprevisíveis diante da análise problemática das peculiaridades da atividade.

A legislação e as políticas públicas atuais são insuficientes para garantir um grau mínimo de proteção social a esses trabalhadores. Hoje, uma motorista de aplicativo que engravide enfrenta sérias preocupações quanto à fonte de sustento para sua família. O mesmo ocorre com o trabalhador que adoece, sofre um acidente ou é descadastrado involuntariamente pela plataforma a que presta serviços”, explica o senador.

O PL 3.754/2020 aguarda designação do relator. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Bolsonaro diz que não apoia candidato, mas faz repasses que beneficiam Crivella

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Jair Bolsonaro e Marcelo Crivella
Foto: Reprodução/Internet

Jair Bolsonaro e Marcelo Crivella

Em junho, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que não pretendia apoiar nenhum candidato a prefeito nas eleições municipais marcadas para ocorrer neste ano. Na ocasião, Bolsonaro, disse que tinha “muito trabalho” em Brasília e não quer se “meter” em política.

“Não pretendo apoiar prefeito em lugar nenhum. Não pretendo, deixar bem claro. Não tenho partido, para exatamente me meter em política esse ano. Tenho muito trabalho aqui em Brasília para estar entrando em eleições municipais”, disse ele, na saída do Palácio da Alvorada.

Mas, apesar da afirmação, o presidente faz repasses de recursos federais para beneficiar Crivella com a injeção de dinheiro em obras no Rio durante a campanha eleitoral.

Crivella anunciou em suas redes sociais que o governo federal liberará R$ 105 milhões para o asfaltamento da avenida Brasil, principal via expressa da cidade, em setembro, início da campanha eleitoral. O trecho reformado será entre Santa Cruz e Deodoro, todo o percurso do corredor na zona oeste. Região mais populosa da cidade, a zona oeste é considerada um reduto eleitoral do ex-prefeito Eduardo Paes (DEM), principal adversário de Crivella na disputa.

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O presidente Jair Bolsonaro e um de seus filhos, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), participaram ao lado do prefeito do Rio da inauguração de uma escola cívico-militar no bairro do Rocha, na Zona Norte do Rio, nesta sexta-feira. O evento ocorreu no último dia permitido pela Justiça Eleitoral para que candidatos participem de inaugurações de obras públicas.

Candidato à reeleição, Crivella busca o apoio de Bolsonaro e conseguiu atrair para seu partido, o Republicanos, tanto Carlos – também candidato a novo mandato, na Câmara Municipal -, quanto o senador Flávio Bolsonaro, que não compareceu ao evento desta sexta.

O evento

Na abertura da solenidade, o secretário municipal de Ordem Pública, Gutemberg Fonseca, aliado da família Bolsonaro, saudou a presença de Carlos e disse que o vereador, embora não costume participar de eventos públicos, “faz um trabalho importante no back-office, nos orientando e fiscalizando”.

O evento é considerado por aliados de Crivella como uma oportunidade para registro de fotos e vídeos do prefeito ao lado da família Bolsonaro, que poderão ser usados na propaganda eleitoral. 

Antes do pronunciamento de Bolsonaro, Crivella entregou ao presidente a medalha Zenóbio da Costa, oferecida pela Guarda Municipal do Rio.

Também participaram do evento os ministros Milton Ribeiro (Educação), Ricardo Salles (Meio Ambiente) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), deputados estaduais e federais bolsonaristas e o vereador de São João de Meriti Charlles Batista (Republicanos), pré-candidato à prefeitura naquele município.

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Apenas um dos três edifícios que formam a Escola Cívico-Militar General Abreu já está pronto. Outros dois prédios anexos nos fundos da unidade ainda estão em fase inicial de construção. Cada edifício tem capacidade para cerca de 500 alunos, segundo a prefeitura. Diferentemente do que ocorre em escolas militares, na escola cívico-militar a gestão é dividida entre militares e a rede municipal de ensino.

Antes da chegada de Bolsonaro e de Crivella, um sistema de som próximo ao local da solenidade entoou o funk “Proibidão do Bolsonaro”, criado nas eleições de 2018 por MC Reaça, morto no ano passado. A letra contém frases pejorativas dirigidas a adversários políticos de Bolsonaro.

Durante o evento, um homem em local não identificado, usando um microfone, chamou Crivella de “judas” quando o prefeito subiu ao palanque para discursar. O homem também gritou que “a praia é do povo”. Crivella esperou a manifestação terminar para seguir seu discurso, e retomou dizendo que “é o preço que se paga” por ser gestor.

– O presidente levou uma facada na barriga para o povo não levar uma facada nas costas. Também é o preço que se paga – disse Crivella.

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