POLÍTICA NACIONAL

Projeto revoga item do Pacote Anticrime que permitiu libertação de traficante

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Capitão Augusto na tribuna
Capitão Augusto foi relator do Pacote Anticrime e disse à época que item inserido no texto poderia beneficiar presos perigosos

O Projeto de Lei 4888/20 acaba com a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias, atualmente prevista no Código de Processo Penal. A proposta, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), tramita na Câmara dos Deputados.

O parlamentar apresentou a matéria em resposta à recente determinação pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de soltura do traficante André do Rap, apontado com um dos líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). O argumento do ministro para a concessão da liberdade foi que o prazo expirou e não houve pedido de renovação da prisão.

O Pacote Anticrime, sancionado no fim de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, incluiu a exigência de revisão na legislação, sob pena de a prisão preventiva se tornar ilegal caso não seja revista.

Alerta
Capitão Augusto, que foi relator do pacote na Câmara, lembrou que, durante a tramitação da proposta, explicou que o item poderia beneficiar presos perigosos.

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“Lutei para aprovarmos o texto sem os acréscimos de dispositivos que favoreceriam os infratores da lei. Infelizmente, fui vencido em algumas votações, entre elas a que permitiu a inserção no substitutivo do parágrafo único do artigo 316 no Código de Processo Penal”, disse Capitão Augusto. “Diante da sobrecarga de trabalho nos tribunais, essa exigência poderia redundar na soltura indevida de presos perigosos pelo mero decurso de tempo.”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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POLÍTICA NACIONAL

Medidas de apoio às microempresas influenciam debate eleitoral nos municípios, diz deputado

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Código Brasileiro de Energia Elétrica. Dep. Joaquim Passarinho(PSD - PA)
Joaquim Passarinho: temas votados na Câmara têm repercussão enorme dos municípios

Em ano de eleições municipais, a vida do cidadão é mais influenciada por ações diretas de prefeitos e pelo resultado da votação das câmaras de vereadores. Mas, no plano geral, é de Brasília que saem as legislações mais amplas, aprovadas na Câmara e no Senado, e que, nas cidades, mostram suas causas e efeitos. Essa é a avaliação do vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

“Tudo que votamos na Câmara tem repercussão enorme nos municípios. Isso se reflete também nas eleições para vereadores”, disse. Uma das medidas aprovadas pelo Congresso e citadas pelo parlamentar é a lei (14,041/20) que compensa estados, o Distrito Federal e municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise econômica causada pela pandemia da covid-19. No total, a compensação é de R$ 16 bilhões.

Legislação
Em 2020, uma das legislações aprovadas na Câmara e do Senado, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa completou 21 anos. São mais recentes a criação do Simples Nacional e do Pronampe.

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O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado por meio do qual micro e pequenas empresas passaram a pagar, desde 2006, em um único boleto, oito impostos diferentes.

Já o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi sancionado em maio deste ano para enfrentar a crise econômica gerada pela pandemia e oferece condições especiais para contratação de crédito pelo pequeno empreendedor. Os recursos oferecidos pelo Pronampe têm taxa de juros máxima igual à taxa básica de juros mais 1,25% ao ano e prazo de pagamento de 36 meses, incluindo o período de carência de 8 meses.

Importância do setor
Segundo informações da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, mesmo com a calamidade pública causada pelo novo coronavírus, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 55% dos empregos formais no País e têm participação de 28% no PIB.

Na opinião do presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe), Ercílio Santinon, muitos candidatos a prefeito têm compreendido a necessidade de incluir nos seus planos de governo propostas para o setor.

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“A experiência mostra que os gestores públicos que entendem a importância de estimular o empreendedorismo e que conseguem fazer boas parcerias nesse sentido trazem resultados reais aos municípios e regiões correlatas”, comentou.

Tributação
Diversas propostas tramitam atualmente na Câmara com o intuito de ajudar as empresas de pequeno porte durante a pandemia.

Uma delas (PLP 125/20) reduz pela metade a tributação sobre microempresas nesse período. De acordo com o texto, o benefício destina-se a pessoas jurídicas regidas pela Lei do Simples Nacional, desde que assegurem a manutenção dos empregos até 31 de dezembro de 2020 ou na vigência do estado de calamidade pública.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Marcelo Oliveira

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