POLÍTICA NACIONAL

Projeto revoga punição a quem omite dados do empregado na carteira de trabalho

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Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Carlos Bezerra
Carlos Bezerra: o legislador foi extremamente rígido ao fixar a pena

O Projeto de Lei 1721/21 revoga o dispositivo legal que pune quem omite, na carteira de trabalho e previdência social ou na folha de pagamento, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje pune a conduta com reclusão de dois a seis anos, e multa.

Autor da proposta, o deputado licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT) considera que o legislador foi “extremamente rígido” ao fixar a pena.

“Verifica-se que houve uma ânsia punitiva no dispositivo do Código Penal, que vai de encontro a moderna doutrina de garantia dos direitos dos trabalhadores”, diz o parlamentar. “Há uma tendência internacional de se estruturar melhor a legislação trabalhista, para que o negociado se sobreponha ao legislado, em favor de se reduzir a rotatividade de mão de obra e aumentar o emprego formal.”

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

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Reportagem – Lara haje
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

CCJ debate revisão na Lei de Improbidade Administrativa

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu projeto (PL) 2.505 / 2021 que modifica a Lei de Improbidade Administrativa para punir apenas o agente público que cometer crime com intenção de lesar a administração. Outra mudança proposta estabelece novo prazo de prescrição desses atos contra a administração pública. O senador Weverton (PDT-MA) disse que é preciso debater a modernização da lei. Já o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) criticou o projeto, que a seu ver pode significar um retrocesso na transparência e no combate à corrupção.. 

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