POLÍTICA NACIONAL

Projeto susta portaria que autoriza uso da Força Nacional em assentamentos na Bahia

Publicados

em


.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 391/20 susta portaria (493/20) do Ministério da Justiça que autoriza o uso da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em assentamentos da reforma agrária nos municípios baianos de Prado e Mucuri. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Defesa do Direito à Assistência Social e do Financiamento Público." Dep. João Daniel (PT-SE)
João Daniel é um dos autores do projeto

Os autores do projeto, deputado João Daniel (PT-SE) e outros 15 deputados do partido, entendem que a legislação vigente prevê a possibilidade de uso da FNSP pela União apenas em cooperação com o ente federativo que manifestar a necessidade de reforçar as atividades de segurança pública.

“Não há informações de que o governo da Bahia tenha solicitado a presença da FNSP”, diz a justificativa que acompanha a proposta. “Assim, é da maior urgência o cancelamento desta portaria, para que não permaneça a quebra do pacto federativo”, conclui o texto.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo 

Leia Também:  Proposta veda penhora para quitação de dívidas tributárias da casa própria

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Ana Chalub

Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Propostas determinam recuperação de terras queimadas

Publicados

em


.
Divulgação
Floresta pega fogo no Pantanal
Fogo consome florestas no Pantanal

Os deputados Júlio Delgado (PSB-MG) e Felipe Carreras (PSB-PE) apresentaram à Câmara dois projetos de lei para determinar a recuperação de áreas florestais desmatadas ou queimadas ilegalmente. As propostas vieram após a repercussão do fogo que destruiu grande parte do Pantanal.

Um dos projetos, o PL 4658/20, de Delgado, determina o embargo e a posterior recuperação das áreas desmatadas e/ou queimadas ilegalmente em todos os biomas brasileiros desde 2019.

“A necessidade de promover a recuperação dessas áreas e as obrigações previstas na legislação têm aumentado cada vez mais a demanda por projetos de recomposição florestal”, justifica o parlamentar.

De acordo com o projeto, as áreas desmatadas ou queimadas ilegalmente não poderão ser utilizadas para qualquer atividade agropecuária ou imobiliária.

Os órgãos responsáveis em cada estado deverão identificar, comunicar e incluir o registro dessas áreas nos seus cadastros e no sistema de monitoramento ambiental e junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Ministério do Meio Ambiente, até junho do ano seguinte.

Leia Também:  Deputados retomam discussão sobre inclusão das pessoas com deficiência no Brasil

Multa e prazo para reflorestamento
Ainda conforme o texto, as multas aplicadas a pessoas físicas e empresas identificadas como responsáveis pelos desmatamentos ou queimadas serão obrigatoriamente convertidas para a recomposição florestal da área afetada.

A recomposição florestal deverá se iniciar em até um ano após a identificação da região queimada ou desmatada e deverá ocorrer mesmo que haja ação judicial em tramitação, independentemente da ação transitada em julgado.

Reserva legal
Já o PL 4669/20, de Felipe Carreras, determina a perda da terra desmatada e estabelece que áreas rurais com floresta nativa queimadas ilegalmente serão convertidas em reserva legal. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e a Lei 12.651/12, para acrescentar as medidas.

Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais prevê pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, em terras públicas ou devolutas, sem autorização.

A proposta de Carreras acrescenta como punição a perda, em favor da União, da área desmatada, sendo proibida a exploração comercial da terra enquanto durarem recursos relativos à sentença.

Leia Também:  CRE aprova embaixadores para Países Baixos, Kwait, Geórgia e Ucrânia

Já a Lei 12.651/12, que trata da proteção da vegetação nativa, proíbe o uso de fogo, exceto em algumas situações, caso da queima controlada em unidades de conservação, mediante prévia aprovação, visando ao manejo de vegetação cuja evolução esteja associada à ocorrência do fogo.

“O projeto retira a posse da terra das mãos de quem não tem a intenção real de utilizá-la de modo sustentável. Não é possível, na atual conjuntura mundial, que se pense a agropecuária de outra maneira que não seja sustentável”, afirma.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA