POLÍTICA NACIONAL

Projeto tipifica crime de privatizar estatais sem autorização legislativa

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O Projeto de Lei 4269/20 tipifica o crime de desestatizar empresas públicas ou sociedades de economia mista sem autorização legislativa, reformula a dispensa de licitação para empresas estatais e regula operações com carteiras de instituições financeiras federais. A proposta, da deputada Erika Kokay (PT-DF) e do deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), tramita na Câmara dos Deputados.

Caio Coronel/Itaipu Binacional
Energia - Renováveis - Hidreletrica - Itaipu - A Barragem de Itaipu é uma enorme barragem hidroelétrica no rio Paraná, entre o Brasil e o Paraguai
Empresas estatais de energia elétrica estão no centro das discussões sobre privatização

O projeto acrescenta um artigo à Lei 13.303/16, que trata do estatuto jurídico da empresa pública, para estabelecer que constitui crime contra o patrimônio público realizar atos com o objetivo de desestatizar sem autorização legislativa, parcial ou totalmente, empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de alienação de ativos transferidos para subsidiárias com este objetivo.

A pena prevista é reclusão de 10 a 16 anos e multa. “Ainda fixamos que o valor da multa será de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa pública ou da sociedade de economia mista afetada no exercício anterior à ocorrência do crime”, explicam os parlamentares na justificativa do projeto.

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A proposta inclui previsão semelhante na Lei de Improbidade Administrativa.

Licitação
Em outro ponto, o projeto de Erika Kokay e Frei Anastacio Ribeiro altera a Lei 13.303/16, para excluir a previsão de dispensa de licitação vinculada a “oportunidades de negócio”. “Esse conceito juridicamente vago pode ser utilizado com interesses escusos, em desrespeito a normas de desestatizações. No caso do setor de petróleo, vendas disfarçadas têm sido realizadas com base nesse expediente”, dizem os deputados.

Por outro lado, a proposta deixa claro, na legislação, que aquisições, cessões e alienações de carteiras de instituições financeiras federais, mantida a posição de controle do poder público, devem ser sempre precedidas de licitação, salvo quando realizadas entre empresas do mesmo conglomerado ou grupo empresarial.

Interesse público
Ao citar recentes propostas de vendas ou compras de ativos por bancos federais, os parlamentares argumentam que o patrimônio público deve servir ao interesse público, como é o caso dos bancos públicos, que devem fornecer crédito em condições razoáveis para empresas e pessoas no Brasil.

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“Ideologias equivocadas e ultrapassadas de que o setor público é ineficiente ou de que o setor privado é melhor estão sendo desmentidas, em todo o mundo, pela atuação de governos na crise atual [resultante da pandemia de Covid-19]. Verifica-se hoje que o setor privado é incapaz de liderar a recuperação e que entidades públicas e até mesmo os bancos centrais têm emprestado diretamente ao mercado, diante da paralisia do sistema financeiro privado”, afirmam ainda na justificativa.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Ação que obriga Bolsonaro a criar força-tarefa contra queimadas vai ao STF

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Mata pegando fogo
José Cruz/Agência Brasil

Queimadas neste período seco e baixa umidade contribuem com incêndios


Uma ação que obriga o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a criar uma força-tarefa para a prevenção e combate aos incêndios na Amazônia e no Pantanal foi enviada ao plenário completo do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, que foi remetida pelo ministro Marco Aurélio, pede um plano “condizente com o tamanho do desafio”.

O ministro mandou o caso ao plenário por vislumbrar a relevância do pedido e também pediu as manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União, prática comum em casos como esse.

A ação foi protocolada pela Rede Sustentabilidade no último dia 17. Ela pede ao Supremo que obrigue o governo federal a criar uma sala de situação para subsidiar a tomada de decisões envolvendo o combate às queimadas.

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De acordo com o partido, a União está sendo omissa em relação à preservação ambiental e estaria cometendo violações a direitos fundamentais. Entre os direitos violados estariam o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à vida, à saúde e ao dever de proteger o Pantanal e a Amazônica.

“O que faz o governo federal para controlar o problema? Ao que parece, apenas torce para a providência divina mandar chuva para as regiões, sem que haja qualquer respaldo científico nesse sentido”, afirmou o partido.

“Não se trata de uma ‘arvorezinha que está sendo cortada ali ou de um jacaré que morreu queimado’, como os mais refratários à emergência ambiental poderiam pensar, mas de um incêndio e de um desmatamento de proporções gigantescas, capaz de literalmente virar de cabeça para baixo as condições de vida dos brasileiros”.

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