POLÍTICA NACIONAL

Proposta altera área da Floresta Nacional de Brasília para regularização fundiária

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O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto de lei, o PL 4.379/2020, que exclui 4 mil hectares da Floresta Nacional (Flona) de Brasília para fins de regularização fundiária urbana e estabelecimento de nova modalidade de unidade de conservação. Esses 4 mil hectares se referem às áreas 2 e 3 dessa floresta. Em contrapartida, o texto prevê a expansão aproximada de 3.753 hectares na Área 1 da Flona de Brasília e a ampliação da Reserva Biológica da Contagem, que passaria a ser classificada como parque nacional.

A unidade de conservação da Floresta Nacional de Brasília é composta por quatro áreas distintas. Ao justificar sua proposta, Izalci Lucas argumenta que os segmentos identificados como Área 2 e Área 3 “apresentam situações de sobreposição com colônias agrícolas estabelecidas pela administração do Governo do Distrito Federal”.

“Tais problemas têm impedido a implementação efetiva das ações de conservação nas parcelas citadas, criando obstáculos tanto para a consolidação da unidade de conservação como para a garantia das condições mínimas de desenvolvimento social e econômico dos grupos de agricultores atingidos pelas sobreposições”, afirma o senador.

Para excluir a Área 2 (visando à regularização fundiária urbana) e a Área 3 (visando tanto à regularização fundiária urbana como ao estabelecimento de nova modalidade de unidade de conservação), o projeto altera o decreto que criou a Floresta Nacional de Brasília. A Área 2 possui área de 996,47 hectares; a Área 3 tem área de 3.071 hectares.

Em contrapartida, o texto estende o limite sul da Área 1 da Floresta Nacional de Brasília até o Córrego Currais, compreendendo uma área aproximada total de 3.753 hectares.

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A proposta de Izalci também modifica o decreto que criou a Reserva Biológica da Contagem para alterar a categoria dessa reserva para Parque Nacional da Chapada da Contagem. O projeto autoriza que a União aceite a doação de imóvel, que seria feita pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), constituído de área de aproximadamente 2.116 hectares, localizada no Distrito Federal, adjacente à Reserva Biológica da Contagem — essa área passaria então a integrar o Parque Nacional da Chapada da Contagem.

O texto também exclui trecho da rodovia DF-001 da unidade de conservação do Parque Nacional de Brasília, além de permitir atividades de manutenção de captação de água da Barragem de Santa Maria nos limites dessa unidade de conservação.

Estudos sobre a Flona Brasília

O senador ressaltou que a situação da Floresta Nacional de Brasília já foi discutida em três audiências públicas promovidas no Congresso Nacional, que resultaram na criação de um grupo de trabalho interinstitucional, em 2015, para avaliar a situação da floresta.

Segundo Izalci, as conclusões de grupo de trabalho indicam a desafetação (que envolve a redução dos limites de uma unidade de conservação) da Área 2 da Flona, “em razão de tal área não possuir, predominantemente, cobertura florestal de espécies nativas nem atributos que possibilitem o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas, principalmente pelo histórico de ocupação irregular do denominado Assentamento 26 de Setembro”. Da mesma forma, afirma o senador, sugere-se a desafetação da Área 3 da Flona, que pertence à Terracap, para fins de regularização fundiária e estabelecimento de uma Floresta Distrital.

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Segundo Izalci, o estudos recomendam que, dos 3.071 hectares da Área 3, sejam destinados à regularização fundiária 771 hectares, enquanto 2.300 hectares deveriam ser destinados à criação de Florestal Distrital pelo governo local. O senador também ressalta que na Área 3 está localizado o Assentamento Maranata, com predomínio de atividade rural.

O senador destaca que, para que haja um compensação ambiental das áreas desafetadas, “já que constitucionalmente não pode haver retrocesso ambiental em um processo de diminuição de áreas protegidas que tenham sido formalmente criadas, os estudos indicaram a ampliação da Área 1 da Flona e a cessão de área de alta suscetibilidade ambiental nas escarpas da Chapada da Contagem, para somar-se à área da Reserva Biológica da Contagem, formando uma nova unidade, o Parque Nacional da Chapada da Contagem, em parte adjacente ao Parque Nacional de Brasília”.

“Dessa forma, eliminam-se conflitos territoriais e amplia-se a proteção ambiental numa abordagem mais estratégica do território, esperando-se maior efetividade nos mecanismos de conservação da biodiversidade”, justificou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Campanha das eleições municipais começa neste domingo

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A partir deste domingo (27) as Eleições Municipais 2020 entram em uma nova etapa, com o início da campanha aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Os candidatos estarão liberados, por exemplo, a pedir votos e divulgar propostas nas ruas, na internet e na imprensa escrita. Já a propaganda gratuita em rádio e televisão do primeiro turno – marcado para 15 de novembro – será veiculada de 9 de outubro a 12 de novembro.

No ambiente virtual, em plena pandemia do novo coronavírus, quando a Internet ganha cada vez mais importância, a publicidade eleitoral poderá ser feita nos sites dos partidos e dos candidatos, em blogs, postagens em redes sociais e aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram. Já os impulsionamentos de publicações feitas por terceiros, o disparo em massa de mensagens e a propaganda em sites de quaisquer empresas, organizações sociais e órgãos públicos, estão proibidos.

Outra conduta proibida, na mira da Justiça Eleitoral, são os conteúdos enganosos ou descaracterizados, utilizados pelos candidatos. Nesses casos, eles serão responsabilizados por publicações desse tipo.

Nas ruas, ficam permitidas bandeiras móveis entre 6h e 22h, desde que não atrapalhem o trânsito de veículos e pedestres. Os carros de som só serão permitidos em carreatas, passeatas ou durante comícios e reuniões. Os candidatos também podem colocar em mesas materiais impressos de campanha.

Para receber denúncias de cidadãos, além do registro em cartórios eleitorais e no Ministério Público Eleitoral, o aplicativo Pardal, específico para informar irregularidades de campanhas também estará disponível. Todas as denúncias precisam identificar o cidadão denunciante.

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Saiba o que pode e o que não pode nesse período:

Rua (liberados)

Distribuição de santinhos e adesivos será permitida até as 22h da véspera das eleições (14 de novembro);

Colocação de adesivos em bens privados como automóveis, caminhões, motocicletas e janelas residenciais, desde que não excedam a dimensão de 0,5m2. O material deve conter o

CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e também a respectiva tiragem;

Até 12 de novembro: Comícios , das 8h às 0h, desde que avisado pelo menos 24 horas antes à autoridade policial. Apresentação de artistas estão vedadas;

Até 13 de novembro: anúncios na imprensa escrita desde que respeitem o tamanho máximo do anúncio por edição;

Até o dia 14 de novembro: Alto-falantes ou amplificadores de som podem ser utilizados das 8h às 22h, observando-se as restrições de local. Os equipamentos porém, não podem ser usados a menos de 200 metros de locais como as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, quartéis e hospitais, além de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (quando em funcionamento).

Bandeiras e mesas para distribuição de materiais são admitidas ao longo das vias públicas, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículo;

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Carros de som ou minitrios são permitidos apenas em carreatas, caminhadas, passeatas ou durante reuniões e comícios, respeitando o limite de 80 decibéis e restrições de local;

Proibidos

Propagandas via telemarketing em qualquer horário.

Disparo em massa de mensagens instantâneas sem permissão do destinatário.

Na Internet (liberados)

Propagandas eleitorais são permitidas em sites dos candidatos, partidos e coligações. O endereço eletrônico deve ser comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor estabelecido no país.

Mensagens eletrônicas são permitidas apenas para endereços previamente cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido político ou coligação.

A campanha por meio de blogs, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas, mas o conteúdo deve ser gerado ou editado pelos candidatos, partidos ou coligações. Todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no CNPJ ou CPF do responsável, além da expressão “Propaganda Eleitoral”.

Não pode

Veicular propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em portais oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta;

Impulsionamentos de posts e mensagens por terceiros.

Debates

Permitidos – até de 12 de novembro – em rádios ou canais de televisão, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional de, no mínimo, cinco parlamentares.

Edição: Aécio Amado

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