POLÍTICA NACIONAL

Proposta autoriza uso de leito vago de UTI privada por pacientes do SUS

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O Projeto de Lei 2324/20 autoriza o uso compulsório de leitos vagos de UTI de hospitais privados por pacientes da rede pública de saúde com suspeita ou diagnóstico de Covid-19 ou Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). O hospital será indenizado pelo setor público, com base em preços de mercado. Já aprovado no Senado, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados.

Geraldo Bubniak/Agência de Notícias do Paraná
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Paciente internado durante tratamento de Covid-19

Pelo texto, a utilização da rede privada só poderá ocorrer em hospitais com taxa de ocupação de UTI menor que 85%. A contratação emergencial dos leitos será precedida de negociação entre o SUS e representantes dos hospitais privados, através de chamamento público, que deverá indicar os valores de referência.

O projeto é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e altera a lei que regulamentou as medidas sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus (13.979/20). Ele afirma que o objetivo é aumentar a capacidade instalada de leitos hospitalares aos usuários do SUS.

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Dados
Para facilitar a identificação de leitos vagos na rede hospitalar estadual, a proposta obriga que hospitais públicos e privados informem diariamente a taxa de ocupação à secretaria de saúde, inclusive com dados sobre leitos e equipamentos em uso por pacientes com SRAG ou com suspeita ou diagnóstico de infecção pelo novo coronavírus. As informações serão divulgadas pela secretaria.

O projeto permite também a requisição administrativa dos leitos privados de UTI. Diferente do uso compulsório, quando os leitos ficam sob administração do setor privado, na requisição os leitos passam a ser administrados diretamente pelo setor público.

Punições
Além das regras sobre o uso de leitos, o projeto prevê penalidades para quem não atender às determinações da lei que regulamentou as medidas sanitárias para enfrentar a Covid-19. Entre essas medidas estão o isolamento, a quarentena e a realização de exames.

De acordo com o texto, quem desrespeita essas regras comete infração sanitária. As punições previstas para essas infrações incluem multas — que vão de R$ 2 mil nas infrações mais leves até R$ 1,5 milhão nas infrações gravíssimas —, além de apreensão de produtos, interdição de estabelecimentos e cancelamento de alvarás de funcionamento, entre outras. O responsável pelas infrações também poderá responder nas esferas cível e penal.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Com informações da Agência Senado
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Equipe econômica terá de controlar despesas para garantir cumprimento do teto de gastos

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O Ministério da Economia anunciou que deverá controlar as despesas primárias a fim de assegurar o cumprimento da regra do teto dos gastos públicos neste ano. A informação consta do Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre, divulgado na última terça-feira (22).

Anesp
Fachada do Ministério da Economia
No último relatório bimestral, o Ministério da Economia frisou que o dado não é definitivo

Pelo documento, caso nenhuma medida seja adotada, o teto dos gastos terá, conforme as projeções até agosto, um “estouro” no saldo entre receitas e despesas estimado em R$ 1,906 bilhão. Em relação ao teto previsto no Orçamento, de R$ 1,455 trilhão, esse “estouro” equivale a apenas 0,13%.

No último relatório bimestral, o Ministério da Economia frisou que o dado não é definitivo. “Para que as projeções de despesas apontadas na avaliação se materializem no Orçamento deverão, necessariamente, ser feitos ajustes para sua adequação ao teto dos gastos”, diz o documento.

Por e-mail na semana passada, o Ministério da Economia foi questionado pela reportagem se já existe alguma análise, mesmo preliminar, sobre as despesas primárias que serão objeto do ajuste necessário ao cumprimento do teto de gastos. “Ainda não” foi a resposta.

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Acórdão do TCU
Conforme a mais recente avaliação bimestral das receitas e despesas, o “estouro” no teto dos gastos decorre de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 2026/20. A Corte de Contas criou mecanismos para acompanhar ações de governo na pandemia do novo coronavírus.

Em agosto, o TCU recomendou ao Ministério da Economia que o eventual espaço fiscal no teto dos gastos proveniente do cancelamento de dotações já existentes no Orçamento de 2020 deverá ser direcionado “exclusivamente” para custeio de despesas emergenciais no combate à Covid-19.

Houve ressalvas importantes. “Se a folga orçamentária ocorreu na saúde, a utilização deverá ser alocada na saúde”, anotou o ministro Bruno Dantas, relator do processo. “Da mesma forma, a economia de recursos com o Bolsa Família deverá ser usada na assistência social”, continuou.

Com isso, em razão do acórdão do TCU, o Ministério da Economia revisou operações em quatro medidas provisórias de crédito extraordinário editadas neste ano (924, 941, 942 e 967) e, por conta própria, reavaliou mais uma (989). Essas cinco MPs remanejaram emendas parlamentares.

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O resultado desses ajustes, segundo o quarto relatório bimestral de receitas e despesas primárias, é que suposta “folga” projetada pelo Poder Executivo em R$ 6,3 bilhões será anulada por dispêndios de R$ 8,2 bilhões, resultando então no “estouro” do teto na ordem de R$ 1,9 bilhão.

Evolução das projeções
Já no início de 2020 a equipe econômica projetava “estouro” no teto dos gastos. Na avaliação do primeiro bimestre, as despesas primárias superavam as receitas primárias em R$ 1,2 bilhão; no segundo, em R$ 2 bilhões. Apenas no terceiro bimestre surgiu uma “folga” de R$ 2,8 bilhões. No quarto, apareceu o resultado negativo de R$ 1,9 bilhão.

O Acórdão 2026/20 do TCU foi encaminhado para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada. As recomendações da Corte de Contas e os relatórios do Ministério da Economia deverão ser analisados pelos parlamentares até o final deste ano.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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