POLÍTICA NACIONAL

Proposta considera abuso do direito de petição como infração à ordem econômica

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado João Campos discursa no Plenário da Câmara
Campos: Lei do Cade é suficiente para punir infração, a intenção é “deixar a possibilidade mais clara, visando a segurança jurídica”

O Projeto de Lei 3818/20 determina que constituirá infração da ordem econômica, independentemente de culpa, o ato de exercer o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Defesa da Concorrência e “estabelece conceito e alcance mínimo” para o tema, cujo detalhamento caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“Um dos temas mais difíceis na defesa da concorrência é o abuso de direito de petição”, afirmou o autor, deputado João Campos (Republicanos-GO). “Conhecido na doutrina estrangeira, trata-se do uso do direito de petição para fins anticoncorrenciais”, explicou.

“Para caracterizar a conduta devem ser consideradas a plausibilidade das ações, a veracidade das informações prestadas – mais inexistências e omissões que possam levar o Judiciário a erro – e a proporcionalidade dos meios utilizados”, continuou.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Deputados pedem a artistas brasileiros apoio para salvar o Pantanal

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Artistas e personalidades em defesa dos Biomas Brasileiros. Atriz, Lucélia Santos
Lucélia Santos: “Todos sabemos que o sistema protetor do meio ambiente está sendo desmontado de forma criminosa e irreversível”

Artistas brasileiros foram convidados nesta quinta-feira (29) a emprestarem suas vozes e artes para defender o Pantanal – bioma brasileiro que teve 21,9% da área destruída por incêndios neste ano. O convite foi feito por parlamentares da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha o combate às queimadas em biomas brasileiros.

“Com artistas e as mais variadas personalidades engajadas, certamente lançaremos luzes sobre os problemas e, de forma coletiva, enfrentaremos as causas e consequências dessa tragédia”, diz a carta-convite lida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) durante a reunião virtual. “O resultado desta comissão precisa ser comunicado”, acrescentou Teixeira.

Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a área total queimada no Pantanal em 2020 já é a maior desde 2002, atingindo 32.910 km² (21,9% de um total de 150 mil km² de área). No acumulado do ano, os dados revelam que o Pantanal já abriga 21.084 focos de incêndio, 68,18% acima do número recorde registrado em 2005: 12.536 ocorrências.

Coordenadora do colegiado, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) ressaltou que a carta é assinada pelos 23 deputados da comissão externa e pediu que os artistas sejam embaixadores da causa ambiental. “Cada artista que puder gravar um vídeo com cápsulas de educação ambiental já estará ajudando muito”, destacou.

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Ao comentar os incêndios no Pantanal, a atriz Lucélia Santos lamentou a morte de animais. “Vê-los em tanto sofrimento é insuportável”, disse. Comprometida em assinar a carta, a atriz disse que não se deve deixar de politizar a questão. “Todos sabemos que todo o sistema protetor do meio ambiente está sendo desmontado de forma criminosa e irreversível. E isso tem nome e sobrenome”, afirmou a atriz.

Também com críticas à atual política ambiental do governo federal, o ator Marcos Palmeira criticou diretamente o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. “É impossível não falar em um ministro do Meio Ambiente que odeia o meio ambiente. Nunca vi isso”, criticou Palmeira.

Para ele, existe uma grande dificuldade de comunicar a importância do meio ambiente e o que está realmente acontecendo para as pessoas. “Ficar só batendo no inimigo não dá muito resultado e você acaba fortalecendo ele. Temos que pulverizar o discurso e mobilizar as pessoas”, observou.

Os atores Rainer Cadete, Dira Paes, Letícia Sabatella e Thiago Lacerda e a roteirista Edmara Barbosa, autora de uma nova versão da novela Pantanal, baseada na obra original de seu pai, Benedito Rua Barbosa, também se manifestaram. “Estou fazendo uma força-tarefa, juntado brigadistas, para ir ao Pantanal e ensinar as pessoas a replantar, para que se possa de novo viver da terra, disse Barbosa.

Rainer Cadete destacou que é preciso parar de separar o homem da natureza. “Nós somos a natureza. A relação dos povos indígenas com a natureza é humanizada: a terra é a mãe, o rio é o tio, a montanha é o avô”, explicou.

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Letícia Sabatella demonstrou preocupação com o que será feito com toda a área destruída. “Precisamos nos preocupar com o que vai surgir ali”, alertou a atriz.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) chamou atenção para o fato de que a reconstrução é muito mais demorada do que a destruição e defendeu o protagonismo do Congresso Nacional na aprovação de propostas que impeçam ou reduzam a destruição do Pantanal. “O Congresso tem que assumir o protagonismo e aprovar propostas como Projeto de Lei 9950/20. Peço o apoio de vocês para aprovar essas propostas”, disse.

 

Defesa do governo
Parlamentares da base governista têm rejeitado as críticas à política ambiental conduzida pelo ministro Ricardo Salles. O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que é vice-líder do governo na Câmara, afirmou mais cedo, nesta quinta-feira, que a condução do ministro é compatível com o plano de governo aprovado nas urnas. “Não podemos ter uma legislação ambiental somente policialesca, em que o poder, a ferro e fogo, impera por meio de multas exorbitantes”, disse.

Segundo ele, a estiagem de mais de 90 dias  contribuiu para o aumento das queimadas neste ano. “O Pantanal é maior do que muitos países e não é da noite para o dia que se vai conseguir apagar um fogo com aquelas proporções.”

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Pierre Triboli

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