POLÍTICA NACIONAL

Proposta destina crédito extra de R$ 14,9 milhões para órgãos do Poder Judiciário

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Um martelo de juiz está em cima de uma carteira de trabalho
A Justiça do Trabalho vai receber R$ 4,3 milhões para obras e outras ações

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta que prevê crédito especial de R$ 14,9 milhões para a Justiça Federal e para a Justiça do Trabalho. O dinheiro é oriundo do cancelamento de dotações anteriormente previstas no Orçamento.

Pelo texto (PLN 33/20), a Justiça Federal receberá R$ 10,6 milhões. Os recursos serão destinados a obras do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, e da Seção Judiciária de Americana (SP).

A Justiça do Trabalho ficará com os R$ 4,3 milhões restantes. Os recursos serão destinados a obras e outras ações dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) e da 18ª Região (Goiás).

Tramitação
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

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Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, em casos de urgência ou relacionados ao combate da Covid-19 e com apoio de líderes partidários.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto anula inclusão de unidades básicas do SUS em programa de privatização do governo

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputada Maria do Rosário discursa no Plenário da Câmara
Maria do Rosário: “A saúde é dever do Estado e direito da população.”

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 453/20 suspende o decreto publicado ontem que incluiu a política de fomento ao setor de atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS) no programa de concessões e privatizações do governo, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Com a inclusão no PPI, serão realizados estudos para a transferência, à iniciativa privada, da construção, modernização e a operação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos estados, municípios e Distrito Federal.

Antes conhecidos como postos de saúde, as UBS são a principal porta de entrada do SUS. Elas realizam os procedimentos ligados à da atenção primária, como consultas, atendimento de pequenas urgências, coleta de exames, vacinação e cadastramento dos usuários.

O projeto de suspensão foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). Para ela, o governo busca, com a medida, privatizar os postos de saúde comunitários, essenciais para a saúde coletiva e “direito fundamental da população”.

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“A gestão privada na saúde, como se sabe, transforma o que é um direito em um privilégio para poucos, aqueles que podem pagar”, disse Rosário. “A precarização e desmonte do SUS condenará à morte milhares de brasileiros que não podem pagar por um serviço privado.”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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