POLÍTICA NACIONAL

Proposta destina R$ 24,3 milhões para investimentos de três estatais federais

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Agência Câmara
Moedas e cédulas formam um mapa do Brasil. Ao fundo fotos de serviços públicos
Dinheiro irá para fábrica de munições, distribuição de gás e geração de energia elétrica

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta que prevê crédito especial de R$ 24,34 milhões destinado a três empresas. O texto (PLN 34/20) altera a Lei Orçamentária Anual de 2020 na parte dos investimentos das estatais federais.

A Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) poderá usar R$ 1,84 milhão na Fábrica de Munições Almirante Jurandyr da Costa Müller de Campos (FAJMC). Os investimentos serão feitos por meio da geração própria de recursos.

A Transpetro Bel 09 (Transbel) deverá gastar R$ 7,5 milhões no arrendamento de área para movimentação, armazenagem e distribuição de combustíveis e gás no porto de Belém. Os investimentos também serão feitos por meio da geração própria de recursos.

Já a Amazonas Geração e Transmissão de Energia (AmGT) destinará R$ 15 milhões para ampliação, melhoria e manutenção de sistemas. A maior parte virá da geração própria de recursos (R$ 11 milhões), mas haverá cancelamento de dotações (R$ 3,9 milhões).

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“As solicitações dessas três empresas permitirão o cumprimento de compromissos que não foram previstos na época da elaboração do atual Orçamento”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos que acompanha o PLN 34/20.

Tramitação
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, em casos de urgência ou relacionados ao combate da Covid-19 e com apoio de líderes partidários.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto equipara desmatamento no Pantanal a danos à Mata Atlântica

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema:
Célio Studart: os responsáveis por queimadas ilegais devem ser devidamente punidos

O Projeto de Lei 4906/20 altera a Lei de Crimes Ambientais para punir com detenção de 1 a 3 anos ou multa quem destruir ou danificar vegetação do bioma Pantanal. Hoje, a lei prevê a mesma punição apenas se o crime for praticado no bioma Mata Atlântica. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Célio Studart (PV-CE) justifica a alteração argumentando que o número de incêndios até outubro de 2020 no Pantanal já é 213% maior do que o verificado no ano passado. “Já são mais de 19.410 focos de calor no bioma, contra 6.199 no mesmo período de 2019”, ressalta o deputado.

Segundo a proposta, a punição será aplicada tanto em caso de destruição de vegetação primária quanto de secundária em estágio avançado ou médio de regeneração.

“A prática da queimada, sem autorização, principalmente para a produção de pastagens, aumentando a emissão dos gases do efeito estufa no País, agredindo a biodiversidade, colocando em risco a disponibilidade hídrica e diminuindo a qualidade de vida da população, inclusive com o aumento de doenças pulmonares, tem que acabar. E os responsáveis por isso precisam ser devidamente punidos”, conclui.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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