POLÍTICA NACIONAL

Proposta dispensa entidades sem fins lucrativos de licenças e alvarás

Publicados

em


Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Aplicação de tecnologia desafios urbanos, governança digital e saúde.". Dep. Francisco Jr. (PSD - GO)
Francisco Jr.: é preciso regulamentar atividades de baixo risco

O Projeto de Lei 1113/21 determina que as entidades sem fins lucrativos serão classificadas como atividades econômicas de baixo risco quando da aplicação da Lei da Liberdade Econômica por estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo naquela lei, pela qual é direito de todos desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação quando for utilizada exclusivamente a propriedade privada (própria ou de terceiros consensuais).

“Entidades sem fins lucrativos têm ocupado e desempenhado papel cada vez mais importante, mas estão sujeitas a um conjunto de exigências legais em face da alta formalidade no País”, disse o autor, deputado Francisco Jr. (PSD-GO).

“A maioria dos estados e municípios ainda não regulamentou as atividades de baixo risco”, continuou ele, referindo-se à isentas de taxas, licenças e alvarás. “A proposta conferirá agilidade no caso das entidades sem fins lucrativos”, disse.

Leia Também:  Projeto determina que eletroeletrônicos tenham comandos em braile opcionais

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Projeto garante condição de segurado especial ao trabalhador artesão

Publicados

em


Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Maria do RosárioPT - RS
Maria do Rosário: a medida vai assegurar direitos básicos a milhões de brasileiros

O Projeto de Lei 1919/21 inclui o trabalhador artesão como segurado especial da Previdência Social. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que serão enquadrados na categoria os trabalhadores que apresentarem a Carteira Nacional do Artesão.

Segundo a proposta, será considerado segurado especial o artesão que trabalhar em regime de economia familiar, independente de residir em área rural ou urbana, e que tenha renda menor que um salário mínimo (R$ 1.100). O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social.

Autora do projeto, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) argumenta que a inclusão do artesão como segurado especial aumentará o número de contribuintes da Previdência Social, reforçando o caixa da seguridade social e, ao mesmo tempo, assegurando direitos básicos a milhões de brasileiros.

A deputada cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e afirma que, em 2015, o Brasil contava com 10 milhões de trabalhadores artesãos, sendo 80% deles mulheres. “Estima-se, porém, que, devido a fatores econômicos e sociais da profissão, como a irregularidade das vendas, apenas 10% do total dos artesãos do País aparecem como segurados da Previdência na condição de autônomos, contribuindo com 11% sobre o salário mínimo”, observa Maria do Rosário.

Leia Também:  Projeto determina que eletroeletrônicos tenham comandos em braile opcionais

Segurado especial
Como regra, segurado especial é o trabalhador que exerce atividade para garantir a própria subsistência e de sua família, de forma individual ou em regime de economia familiar. A maior parte desse segurados está no meio rural (agricultores familiares, proprietários de terreno, usufrutuários, assentados, parceiros, meeiros, entre outros), mas também são considerados segurados especiais os indígenas e os pescadores artesanais.

Contribuição
Até 31 de outubro de 1991 não era exigida qualquer contribuição, de fato, de segurados especiais para a Previdência Social. Em novembro do mesmo ano, no entanto, entrou em vigor a lei que passou a prever para esse grupo de segurados uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correspondente a 1,3% sobre o valor bruto da comercialização da produção.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Leia Também:  Projeto reserva canais digitais para emissoras da Câmara, Senado e Justiça em todo o País

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA