POLÍTICA NACIONAL

Proposta estabelece medidas contra pandemia em unidades socioeducativas

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
60ª Reunião Técnica por Videoconferência - Situação dos Povos Indígenas no enfrentamento da Pandemia. Dep. Alexandre Padilha (PT - SP)
Alexandre Padilha: os riscos de propagação da doença são muito maiores nessas unidades

O Projeto de Lei 3668/20 estabelece regras para reduzir infecção de adolescentes e servidores de unidades de medidas socioeducativas durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. A proposta, do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros 13 parlamentares de diversos partidos, tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, os estados deverão elaborar planos emergenciais de contingência, prevenção, proteção e combate ao coronavírus em todas as unidades. O plano deverá ter medidas emergenciais para o caso de surto, quando houver mais de três infectados por unidade.

A proposta prevê a fiscalização do plano, a partir de espaços intersetoriais, pela sociedade civil e pelos trabalhadores do sistema socioeducativo, entre outros atores.

Entre as medidas para saúde e higiene estabelecidas no projeto estão:

  • adotar rotinas preventivas de higienização;
  • fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) para profissionais, servidores, internos e visitantes das unidades; e
  • triar pessoas do grupo de risco ou com suspeita de Covid-19.

Padilha ressalta que os riscos de propagação da doença são muito maiores entre a população mais vulnerável, como as pessoas privadas de liberdade e trabalhadores dos sistemas prisional e socioeducativo. “É fundamental reconhecer a necessidade das medidas para a preservação da saúde de todos brasileiros, incluindo de adolescentes nos estabelecimentos socioeducativos”, afirma.

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Outras penas
O texto indica que a decisão judicial deve evitar a apreensão dos adolescentes se o crime cometido não for contra a vida ou a dignidade sexual e o adolescente tenha alguma condição especial como ser gestante, indígena, imigrante, internado em unidade com ocupação superior à capacidade ou em local sem equipe de saúde.

Os adolescentes e jovens das unidades de internação devem ser testados e mantidos em quarentena até o resultado ou por até 14 dias em alojamentos ventilados, limpos e iluminados.

Segundo o projeto, a morte de agentes socioeducativos será considerada morte em serviço por agente biológico.

Busca e apreensão
A proposta suspende a emissão e o cumprimento de mandados de busca e apreensão enquanto perdurar o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus, cabendo a comunicação às polícias civil e militar. Já a internação antes da sentença deverá durar, no máximo, 45 dias.

O texto veda audiências por videoconferência. Quando não for possível a audiência presencial, o juiz deverá suspender o encontro, com fundamentação.

O projeto determina que o Poder Executivo, junto com o Judiciário, regule o acesso de adolescentes às unidades para não ultrapassar a capacidade máxima de cada uma e favorecer a infecção.

Revisão judicial
O juiz deverá reavaliar as internações, para tentar suspender ou liberar o interno, em especial em casos como:

  • gestantes, lactantes, mães/responsáveis de criança até 12 anos ou pessoa com deficiência;
  • adolescentes e jovens com comorbidades, como câncer, doenças respiratórias e cardíacas;
  • unidades com ocupação superior à taxa média de 100% da capacidade.
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Pela proposta, ficam suspensas as medidas socioeducativas de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Os adolescentes e jovens infratores devem ser acompanhados de forma remota pelos técnicos dessas medidas para manter vínculos.

Visitas
Em caso de restrição ou proibição de visitas, a unidade deve fornecer outros meios de comunicação entre os adolescentes e familiares. O texto proíbe a falta de comunicação. Quando for permitida a visita, a unidade deve garantir a privacidade dos adolescentes com sala exclusiva.

O projeto também obriga a manutenção de atividades de educação, cultura, esporte e lazer, reorganizando atividades coletivas e aumentando o tempo de permanência ao ar livre.

A proposta também permite teleatendimento psicológico, garantido sigilo absoluto, com exceção para quadros de surtos psiquiátricos, propensão ao suicídio ou caso de violência.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Líderes definem votações de vetos presidenciais e de PEC do Fundeb

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Os líderes partidários definiram em reunião nesta terça-feira (11) que o Congresso Nacional realizará três sessões para análise de todos os vetos presidenciais. Eles decidiram ainda pautar para o dia 20 de agosto a votação da proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

De acordo com nota divulgada pela presidência do Senado, o Congresso vai se reunir nesta quarta-feira (12) para analisar 17 vetos presidenciais e 2 projetos de lei que abrem crédito suplementar para ministérios. Os deputados vão iniciar a votação a partir das 10h, enquanto os senadores analisarão os dispositivos a partir das 16h.

O líder do PDT, Weverton (MA), informou em suas redes sociais que a análise dos vetos pelo Congresso será feita em ordem cronológica. Além da votação nesta quarta-feira, os congressistas se reunirão nos dias 19 de agosto e 2 de setembro.

“Agora no mês de agosto e em setembro nós iremos analisar todos os vetos presidenciais que estão pendentes”, disse Weverton em vídeo publicado no twitter.

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Nesta quarta-feira os congressistas iniciam a análise a partir do Veto 56/2019, com 24 dispositivos barrados por Bolsonaro ao pacote Anticrime (PL 6.341/2019).

No total, 44 vetos aguardam a deliberação do Congresso Nacional. Entre eles, alguns relativos a propostas aprovadas pelo Parlamento para o enfrentamento da pandemia de covid-19, como o Veto 3/2020, que retirou dispositivos do projeto que libera auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus (PL 1.066/2020, que deu origem à Lei 13.982, de 2020). Outro dispositivo vetado pelo presidente da República e que aguarda análise dos congressistas é o Veto 26/2020, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até dezembro de 2021.

Todos os itens da pauta desta quarta-feira você confere aqui.

Fundeb

A data de 20 de agosto para a votação da PEC 26/2020, que torna permanente o Fundeb e amplia a participação da União para 23%, foi anunciada pelo líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A matéria é relatada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), que já proferiu parecer favorável.

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A proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação, obtendo pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. Se ela for modificada, retornará para nova análise da Câmara dos Deputados, que aprovou o texto no dia 21 de julho. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e, pela Constituição, expira no dia 31 de dezembro deste ano. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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