POLÍTICA NACIONAL

Proposta exige que portais do governo na internet permitam busca por nomes ou endereços

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Arquivo/Câmara dos Deputados
Deputado Ricardo Guidi
Ricardo Guidi entende que hoje a disponibilização de informações governamentais não cumpre a Constituição

O Projeto de Lei 4189/20 determina que os portais da administração pública na internet tenham ferramenta de pesquisa de conteúdo por meio do nome de órgãos, entidades, empresas, obras ou dos endereços, permitindo o acesso a esses tipos de dados de forma objetiva, transparente e clara, em linguagem de fácil compreensão.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente, essa norma exige a ferramenta de busca, mas não especifica quais informações devem obrigatoriamente constar do resultado.

Como ocorre hoje, a disponibilização de informações governamentais não cumpre a Constituição, avalia o autor, deputado Ricardo Guidi (PSD-SC). “Entendo que os mecanismos de busca devem permitir a consulta por meio de nome ou endereço.”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto dispensa reavaliação do INSS dos segurados com dano irreversível

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Shéridan (PSDB - RR)
Shéridan não vê sentido em submeter cidadãos a perícias frequentes

O Projeto de Lei 4026/20 dispensa o segurado que tiver dano irreversível de participar de reavaliações periódicas no INSS da aposentadoria por invalidez. A mesma regra será aplicada às pessoas com deficiência que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Comprovada a irreversibilidade dos impedimentos que autorizaram a concessão da aposentadoria por invalidez ou do BPC, a revisão médico-pericial deverá ser dispensada por no mínimo dez anos.

A autora, deputada Shéridan (PSDB-RR), avalia que a exigência de perícia rotineira de pessoas que comprovadamente possuem impedimentos irreversíveis impõe um custo desnecessário aos segurados.

“Não há o menor sentido em submeter cidadãos a consultas frequentes, com o único objetivo de conseguir um laudo que seja aceito pelo INSS na busca por seus direitos em caso de impedimentos irreversíveis, sem qualquer possibilidade de melhora significativa”, justificou.

Ela ressaltou que, no caso da aposentadoria por invalidez, a lei não estabelece critérios para a avaliação periódica, de forma que o aposentado pode ser chamado a qualquer momento. Já no caso do BPC, as pessoas com deficiência são reavaliadas de dois em dois anos para verificar se a condição foi mantida.

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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Geórgia Moraes

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