POLÍTICA NACIONAL

Proposta impede Petrobras de criar empresa subsidiária para privatização

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Deputado Andre Figueiredo
Andre Figueiredo quer evitar que a companhia crie novas subsidiárias com o único objetivo de posteriormente vendê-las

O Projeto de Lei 4807/20 proíbe a Petrobras de criar empresas subsidiárias para serem privatizadas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e altera a Lei do Petróleo. A lei permite que a estatal a transforme ramos da sua atuação em empresas separadas.

O deputado quer evitar que a companhia utilize a permissão para criar artificialmente novas subsidiárias com o único objetivo de posteriormente vendê-las, desfazendo-se de áreas estratégias de atuação. Para ele, a medida representa uma privatização “parcelada” da estatal.

Refinarias
O projeto do deputado é uma resposta a recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou a venda de refinarias da Petrobras sem autorização do Congresso. A ação contra a operação foi ajuizada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Os ministros do STF confirmaram que a chancela só é necessária para a venda do controle acionário de estatal-mãe.

Para André Figueiredo, a mudança na Lei do Petróleo visa “resguardar a dignidade do Poder Legislativo para ditar as regras gerais de operações de desestatização.”

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Filipe Barros discursa no Plenário da Câmara
Barros: projeto permite que cidadão possa efetivamente defender a sua vida, o seu patrimônio e a sua família

O Projeto de Lei 4782/20 define previamente como caso de legítima defesa o uso de qualquer meio letal – como arma de fogo, cão de guarda, cerca elétrica, entre outros – contra o invasor de imóvel usado para moradia ou trabalho.

A medida isenta o morador ou responsável de qualquer punição prevista em lei e não se aplica à invasão de imóvel por autoridade policial em caso de flagrante delito, para prestar socorro ou por determinação judicial.

O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O que diz a lei hoje
Atualmente, o Código Penal já estabelece que não há crime quando o agente pratica a conduta ilegal em determinadas circunstâncias, como em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. É o caso, por exemplo, da pessoa que reage a um assalto atirando no agressor ou do policial que mata alguém para evitar um homicídio.

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A lei, entretanto, é clara ao definir que, em qualquer hipótese, o agente responderá pelos excessos que cometer, como descarregar a arma em alguém desarmado, mesmo que o faça sem intenção ou por imperícia.

O que o projeto muda
Na prática, o projeto deixa de considerar excessiva a conduta do morador de imóvel urbano ou rural que, independentemente do tipo de ameaça e mesmo sem aviso prévio ao invasor, utiliza contra ele força letal dentro da propriedade. Ou seja, mesmo que atire em invasor desarmado, por exemplo, o morador terá assegurado que agiu em legitima defesa.

Autor do projeto, o deputado Filipe Barros (PSL-PR) entende que não há qualquer razoabilidade em aceitar “de mãos atadas” que indivíduos entrem em residências e comércios e saiam impunes.

“Também não há bom senso que justifique a punição daquele que, dentro da sua residência ou local de trabalho, tenha exercido qualquer ato para defender a sua vida, o seu patrimônio e a sua família”, argumenta o deputado.

Ainda segundo a proposta, a legítima defesa com arma de fogo poderá ser exercida pelo morador com qualquer arma registrada em seu nome, mesmo as que estiverem com o registro vencido.

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Por fim, sempre que exercer a defesa do imóvel, o morador deverá comunicar imediatamente a autoridade policial, informando eventual necessidade de atendimento médico ao invasor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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