POLÍTICA NACIONAL

Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/19 substitui a solidariedade pela proporcionalidade quanto à obrigação pelo pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel com multipropriedade. O texto altera o Código Civil.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), afirmou que a ideia é esclarecer, na legislação, a incidência do pagamento de tributos, contribuições condominiais e outras obrigações no caso de multiproprietários.

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo com exclusividade da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos donos de forma alternada.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Plenário- Sessão solene
Projeto de Geninho Zuliani recupera trechos vetados na Lei 13.777/18

Esse regime foi introduzido no Código Civil pela Lei 13.777/18, oriunda de proposta do Senado aprovada pela Câmara no ano passado. No momento da sanção, três trechos foram vetados sob argumento de que tratavam de matéria tributária, que só pode ser objeto de lei complementar.

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O PLP 150/19 recupera esses trechos vetados. Se aprovado, cada multiproprietário passará a pagar os encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel. Ou seja, quem usar mais, pagará mais. A cobrança deverá feita em documentos individualizados.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Parlamentares pedem que TCU investigue gasto de R$ 1,8 bi do governo com alimentos

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O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) protocolaram nessa terça-feira (26) representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra Presidência da República a respeito dos gastos do Executivo em alimentação.

Segundo os parlamentares, é necessária uma análise criteriosa por parte do TCU para averiguar os excessos de gastos.

A representação é uma resposta a notícias veiculada no último dia 24 na imprensa, que revelou um aumento de gastos com as compras de caráter alimentício efetuadas pelo governo federal: no último ano, todos os órgãos do Executivo pagaram, juntos, mais de R$ 1,8 bilhão em alimentos — um aumento de 20% em relação a 2019. Para a reportagem, foram considerados apenas os itens que somaram mais de R$ 1 milhão pagos.

De acordo com o levantamento, feito com base em dados públicos, só em goma de mascar foram R$ 2.203.681,89 aos cofres públicos. Molho shoyo, molho inglês e molho de pimenta, juntos, somam por exemplo mais de R$ 14 milhões. Em leite condensado foram gastos R$ 15.641.777,49. Pizza e refrigerante também fizeram parte do cardápio do ano: débito de R$ 32,7 milhões dos cofres da União.

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De acordo com os parlamentares, em alguns órgãos a conta pode ter sido mais alta e o cardápio mais variado. A maior parte das compras e o montante mais alto é ligado ao Ministério da Defesa. Foram mais de R$ 632 milhões com alimentação. A compra de vinhos, por exemplo, que somou R$ 2.512.073,59, foi quase toda bancada por eles.

No documento, os parlamentares solicitam ao TCU para que adote medidas adoudadas para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade das compras efetuadas a título de alimentação pelo governo federal, cominando-se as sanções cabíveis.

Ainda na representação, os parlamentares ressaltaram que, “em meio a uma grave crise econômica e sanitária, o aumento de gastos apontado pelas matérias é absolutamente preocupante, tanto pelo acréscimo de despesas como pelo caráter supérfluo de muitos dos gêneros alimentícios mencionados”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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