POLÍTICA NACIONAL

Proposta limita privatização de empresa subsidiária de estatal

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. André Figueiredo(PDT - CE)
André Figueiredo: cabe ao Poder Legislativo definir as regras gerais de desestatização

O Projeto de Lei 4806/20 determina que a autorização legislativa para criação de subsidiária de estatal não abrange permissão para posterior privatização da empresa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e altera a Lei de Responsabilidade das Estatais. A lei determina que a criação de subsidiárias de estatal depende de permissão do Poder Legislativo (Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais). Mas não fala nada sobre a privatização delas.

O deputado quer evitar que a estatal-mãe utilize essa autorização para se desfazer de subsidiária, alegando que a medida apenas faz parte do seu plano de negócios.

Prerrogativa do Legislativo
Figueiredo afirma ainda que a mudança na lei é necessária para resguardar a prerrogativa do Poder Legislativo de definir as regras gerais de operações de desestatização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a venda do controle acionário da estatal-mãe depende de autorização do Legislativo. Para as subsidiárias, essa permissão não é necessária.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

A partir de hoje, candidatos só podem ser presos em flagrante

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Agência Brasil

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno
Foto; José Cruz/Arquivo/Agência Brasil

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno

A partir deste sábado (31), nenhum candidato às eleições 2020 pode ser preso ou detido, a não ser em casos de flagrante.

Segundo o Código Eleitoral, a imunidade para os concorrentes começa a valer 15 dias antes da eleição. Já eleitores não poderão ser presos cinco dias antes das eleições, ou seja, a partir do dia 10, exceto em flagrante delito; em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; e por desrespeito a salvo-conduto.

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno.

Ainda pelo calendário eleitoral, hoje também é o último dia para a requisição de funcionários e instalações destinadas aos serviços de transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação. 

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Este ano por causa da pandemia do novo coronavírus uma emenda constitucional, aprovada pelo Congresso Nacional, adiou as eleições de outubro para 15 e 29 de novembro, o primeiro e o segundo turno, respectivamente.

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