POLÍTICA NACIONAL

Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando receitas de 2020

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O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano.

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A opção pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado para essas empresas, é irretratável para todo o ano-calendário.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária - Pauta: "Discussão e Votação de Propostas". Dep. Léo Moraes (PODE - RO)
Léo Moraes: medidas do governo para ajudar essas empresas durante a pandemia são insuficientes

Pela proposta, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), a receita bruta mensal das empresas deve estar na proporção equivalente aos limites do Simples Nacional nos meses anteriores ao da opção. A proposta também permite que essas empresas, mesmo no caso de microempreendedores individuais (MEI), tenham sócios de outros empreendimentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Moraes, as medidas do governo federal para ajudar as micro e pequenas empresas na pandemia de Covid-19 são insuficientes. Ele reconheceu que a readequação demandará intenso trabalho de reajuste no planejamento fiscal da União, estados e municípios. “Não podemos perder de vista que estamos passando por uma crise sem precedentes, que demanda medidas excepcionais por parte do Poder Público.”

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Parcela excedida
A parcela da receita bruta do ano-calendário de 2020 que exceder R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, limite para caracterizar pequena empresa segundo a legislação, não alterará o enquadramento dado à entidade. Atualmente, se o limite é extrapolado,a empresa deixa de fazer parte do Simples Nacional.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova convite para Araújo falar sobre visita de Pompeo

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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta segunda-feira (21) o convite para que o chanceler Ernesto Araújo fale sobre a visita do secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, na sexta-feira (18), à Roraima, e suas declarações sobre a Venezuela. A audiência deve ser realizada nesta quinta-feira (24).

O senador Telmário Mota (Pros-RR), em seu requerimento, quer saber da ajuda de US$ 30 milhões do governo americano para questões humanitárias  no momento que presidente norte-americano Donald Trump disputa a reeleição. Segundo Mota, no pico da migração de venezuelanos no estado, “os Estados Unidos não estavam presentes, não ajudaram”. O mesmo, segundo o senador, ocorreu na hora da pandemia, quando Roraima ficou sem nenhum respirador.

Em Roraima, ao lado de Ernesto Araújo, Pompeo voltou a endurecer o tom contra Nicolás Maduro. No encontro, o secretário afirmou que o venezuelano não é apenas um líder que destruiu seu país numa crise com as proporções mais extraordinárias na história moderna. “Ele também é um narcotraficante, que envia drogas ilícitas aos Estados Unidos e aos americanos, todos os dias”, disse o secretário de Estado americano. 

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“Independentemente de quem governa ou não governa a Venezuela, independentemente do mérito do que está acontecendo lá, nós temos acordos internacionais e regras rígidas impostas pela nossa Constituição quanto à intromissão na vida de outro país. Ficou muito clara para todos nós a interferência desse cidadão americano no Brasil para se aproveitar da situação em um período eleitoral nos Estados Unidos, usando o território brasileiro, o governo brasileiro, para fazer favorecimento ao candidato Trump, candidato a presidente nos Estados Unidos. Isso é inadmissível para todos nós”, disse a senadora Kátia Abreu .

Outro lado

Em defesa do encontro, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ressaltou que a ida do secretário de Estado dos EUA a Boa Vista foi uma etapa da América do Sul, que incluiu ainda visitas ao Suriname, Guiana e Colômbia, “e precisa ser analisado do ponto de vista mais amplo da parceria estratégica entre o Brasil e o governo norte-americano”. 

Sobre as declarações que geraram polêmicas, Coelho disse que o encontro “não trouxe novidades quanto às conhecidas posições de Brasil e Estados Unidos a respeito do regime de Nicolás Maduro e da grave crise humanitária, política e econômica por que passa o país sob esse regime”.

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Em relação ao socorro do governo de Donald Trump ao Brasil, o líder do governo disse que, até o momento, os Estados Unidos já doaram cerca de US$ 50 milhões de ajuda humanitária no contexto da Operação Acolhida, elevando a pouco mais de US$ 1,2 bilhão o total da ajuda norte-americana para a crise venezuelana desde 2017.

No sábado (19),  o Itamaraty divulgou nota do ministro Ernesto Araújo sobre a passagem de Pompeo no Brasil. “Absolutamente nada no posicionamento do Brasil contra a ditadura de Maduro e em favor de uma Venezuela livre fere qualquer dos princípios do Artigo 4° da Constituição. Muito pelo contrário, nossa atuação descumpriria a Constituição se fechássemos os olhos à tragédia venezuelana”, disse o chanceler na nota.

Ainda segundo Araújo, buscar a paz “não significa acovardar-se diante de tiranos e criminosos”. “Promover a integração latino-americana não significa facilitar a integração dos cartéis da droga. A não interferência não significa deixar os criminosos agirem sem serem incomodados”, acrescenta o documento.

Edição: Fernando Fraga

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