POLÍTICA NACIONAL

Proposta permite empresas aderirem ao Simples considerando receitas de 2020

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O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano.

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A opção pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado para essas empresas, é irretratável para todo o ano-calendário.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária - Pauta: "Discussão e Votação de Propostas". Dep. Léo Moraes (PODE - RO)
Léo Moraes,as medidas do governo para ajudar essas empresas durante a pandemia são insuficientes

Pela proposta, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), a receita bruta mensal das empresas deve estar na proporção equivalente aos limites do Simples Nacional nos meses anteriores ao da opção. A proposta também permite que essas empresas, mesmo no caso de microempreendedores individuais (MEI), tenham sócios de outros empreendimentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Moraes, as medidas do governo federal para ajudar as micro e pequenas empresas na pandemia de Covid-19 são insuficientes. Ele reconheceu que a readequação demandará intenso trabalho de reajuste no planejamento fiscal da União, estados e municípios. “Não podemos perder de vista que estamos passando por uma crise sem precedentes, que demanda medidas excepcionais por parte do Poder Público.”

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Parcela excedida
A parcela da receita bruta do ano-calendário de 2020 que exceder R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, limite para caracterizar pequena empresa segundo a legislação, não alterará o enquadramento dado à entidade. Atualmente, se o limite é extrapolado,a empresa deixa de fazer parte do Simples Nacional.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Telmário pede à Venezuela ajuda para Roraima e cobra ação do Ministério da Saúde

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O senador Telmário Mota (PROS-RR) enviou ofício ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e ao governador de Roraima, Antonio Denarium, pedindo providências urgentes para evitar o colapso da saúde no estado. Ele também enviou ofício ao ministro de Relações Exteriores da Venezuela, Jorge Arreaza, solicitando o fornecimento de oxigênio, assim como foi feito para Manaus. Com o aumento significativo de casos de covid-19 e o único hospital do estado que trata casos graves da doença com a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) totalmente ocupada, o senador teme um colapso na saúde de Roraima.

A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

 

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