POLÍTICA NACIONAL

Proposta prorroga vencimento de operações de crédito rural

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O Projeto de Lei 1543/20 autoriza a prorrogação de dívidas da agricultura familiar pelo período mínimo de 12 meses. O objetivo é amenizar os efeitos negativos da pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública.

Sergio Amaral / MDS
Produtor rural Vilmar Almeida
Pequeno produtor rural em Planaltina (DF)

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados trata exclusivamente de operações da agricultura familiar com vencimentos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro deste ano. Prevê que não haverá incidência de tributo (IOF) sobre parcelas prorrogadas, tampouco restrição para concessão de novos financiamentos.

“A prorrogação é fundamental para socorrer os pequenos produtores rurais neste momento”, disse o autor, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). “Eles estão passando por apreensão e incerteza, de um lado, e por dificuldades financeiras, de outro.”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
Com informações da Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta exige aval prévio da OAB para abertura de cursos de direito

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira Júnior: objetivo é aumentar a qualidade dos novos cursos

O Projeto de Lei 3124/20 determina que a abertura de novos cursos de direito dependerá de manifestação prévia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Hoje, a criação dos cursos depende apenas de autorização do Ministério da Educação.

O texto tramita na Câmara dos Deputados. Para o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o aval da OAB pode contribuir para acabar com a baixa qualidade do ensino jurídico no País.

“A Ordem dos Advogados do Brasil é o órgão que melhor pode avaliar a abertura de novos cursos, considerando que já faz indicações dos melhores cursos oferecidos pelas instituições públicas e privadas”, diz Pereira Júnior.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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