POLÍTICA NACIONAL

Proposta regulamenta a criação de abelhas sem ferrão

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Breves comunicações. Dep. Darci de Matos(PSD - SC)
Para Darci de Matos, uniformização legal concilia fomento à atividade e conservação ambiental

O Projeto de Lei 4429/20 regulamenta a criação, o manejo, o uso, o transporte e o comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão, ou de partes, produtos, subprodutos e serviços oriundos da meliponicultura.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados define a meliponicultura como a criação racional de abelhas sem ferrão (meliponíneos), considerada um patrimônio cultural brasileiro resultado de conhecimentos indígenas e tradicionais.

“A uniformização legal pertinente à criação, ao manejo e ao comércio contribui com o fomento e o progresso da atividade no País, bem como para a importância ambiental e para a conservação da natureza”, afirmou o autor, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Medidas
Conforme o texto, nos projetos de restauração florestal, paisagismo urbano e de uso sustentável das espécies da flora nativa será estimulado, pelos órgãos competentes, a utilização de espécies amigáveis para as abelhas. As tóxicas deverão ser substituídas.

As abelhas introduzidas em estados diferentes daquele de origem poderão ter a situação comercial regularizada junto a órgão ambiental local, que considerará na análise de risco à permanência das colônias com o meliponicultor.

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Os meliponários públicos com fins de educação ambiental e conservação de espécies nativas não serão objeto das limitações e proibições previstas para a criação comercial. Cada estado deverá ainda elaborar plano local para desenvolvimento da atividade.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Geórgia Moraes

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara instala comissão para reformar Lei da Lavagem de Dinheiro

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A Câmara dos Deputados instalou hoje (23) uma comissão formada por juristas que vai elaborar um anteprojeto para reformar a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). O objetivo é atualizar a legislação, entre outros pontos, sobre as novas formas de lavagem utilizando mecanismos digitais. A comissão conta com a participação de magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas e terá 90 dias para concluir seus trabalhos.

O coordenador do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca, durante a instalação da comissão, lembrou que o colegiado vai atualizar uma legislação com 22 anos.

Fonseca lembrou ainda que o crime de lavagem movimenta cerca de R$ 6 bilhões por ano no Brasil e que no mundo movimenta cerca de US$ 1 trilhão ao ano e que o dinheiro ilícito, muitas vezes tem origem em crimes antecedentes como tráfico de drogas, contrabando de bens, extorsão e outras atividades ilegais realizadas por estabelecimentos legalizados.

“Estamos falando de um crime que é ocultar a origem, ocultar o dono, ocultar o destino do dinheiro obtido ilegalmente dentro de atividades econômicas legítimas para fazê-lo parecer legal. É o branqueamento de um dinheiro sujo”, afirmou.

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De acordo com Fonseca, serão criadas 16 comissões temáticas, que vão tratar de temas como a relação da lavagem de dinheiro com a prática de caixa 2 e também o caixa 2 em campanhas eleitorais; a questão da prescrição do crime; e a necessidades de ampla defesa dos acusados.

Os especialistas também devem se aprofundar nas possibilidades de lavagem de dinheiro em ambientes digitais e na investigação por meio de cooperação internacional.

O relator da comissão, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Ney Bello falou sobre o desafio de executar a tarefa no prazo determinado e um cenário de fim de mandato da Mesa Diretora da Câmara e disse que vai trabalhar com uma metodologia para para garantir a pluralidade de pensamentos sobre o tema, ouvindo diferentes fatores sociais.

“Em um segundo momento devemos fazer audiências públicas que discutam e tragam o anseio de diversos segmentos perpassados pela lei de lavagem. Teremos que ouvir o segmento bancário, o segmento das consultorias, o Coaf [atual Unidade de Inteligência Financeira, o Ministério Público, as associações de juízes, a Enccla [ Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro] e todos aqueles que tenham a discussão perpassada”, explicou.

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Edição: Valéria Aguiar

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