POLÍTICA NACIONAL

Proposta regulamenta custódia e apreensão de arquivos digitais

Publicados

em


.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão para a votação de propostas legislativas - Recepção do excelentíssimo sr. presidente do Supremo Tribunal Federal ministro José Antonio Dias Toffoli. Dep. Margarete Coelho(PP - PI)
Margarete Coelho: é preciso garantir a eficiência da perícia criminal e o bom andamento das investigações sobre crimes virtuais

O Projeto de Lei 4291/20 regulamenta a custódia de arquivos digitais e disciplina a busca e apreensão de informações armazenadas digitalmente. A proposta, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), altera o Código de Processo Penal para incluir as regras.

Segundo Coelho, atualmente é cada vez mais comum a prática de delitos cibernéticos, que deixam vestígios de provas em meios digitais. “Estes não possuem regulamentação legal, o que causa sérios prejuízos às investigações policiais e pode conduzir à impunidade”, diz a deputada.

Ela cita como exemplo o crime de pornografia de vingança, previsto no Código Penal, que é disseminado por meios digitais. “É preciso garantir a eficiência da perícia criminal e o bom andamento de investigações que tenham por objeto vestígios virtuais.”

Mandado judicial
O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, também disciplina os requisitos do mandado judicial e do acesso e tratamento das informações apreendidas, resguardando-se informações pessoais irrelevantes à investigação, como intimidade, convicção religiosa ou orientação sexual.

Leia Também:  Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro, testa positivo para Covid-19

Pela proposta, a cadeia de custódia de arquivos digitais, conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio, deve ser garantida por meios tecnológicos adequados que permitam fazer cópias dos originais, sem modificação, e permita que os proprietários continuem usando os sistemas.

O acesso aos dados do material só será permitido por autorização judicial. Em caso de urgência, como para localizar vítimas em risco, a polícia deverá comunicar imediatamente o juiz competente para garantir o acesso. É vedado o uso ou tratamento de dados não vinculados a possível crime e relacionados à intimidade, à convicção religiosa ou à orientação sexual do investigado.

Busca e apreensão
Segundo o projeto, a ação de busca e apreensão de arquivos digitais será solicitada se houver indícios suficientes do uso de meio eletrônico para cometer crimes ou quando for necessário como meio de prova. A busca e apreensão poderá ocorrer pela apreensão do equipamento, por produção de cópia ou acesso remoto aos dados.

O mandado deverá indicar o local de diligência, com detalhamento dos motivos e o acompanhamento do perito em informática.

Leia Também:  Projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental é tema de conferência sobre pequenas centrais hidrelétricas

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Câmara pode votar na segunda-feira modificações no Código de Trânsito

Publicados

em


.
Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Vice-presidente da Câmara, dep. Marco Pereira
Pauta da sessão virtual do Plenário inclui ainda medidas provisórias. Entre elas, a MP que autoriza reajuste para policiais do Distrito Federal

A Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (21), a partir das 11 horas, mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). As sessões do Plenário de quinta-feira (17) e de sexta-feira (18) foram canceladas.

Uma das mudanças previstas no PL 3267 torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Outra alteração mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto aprovado em junho na Câmara previa substituição de pena.

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propõe que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Ajuda ao esporte
Os deputados podem votar ainda mudanças feitas pelos senadores no projeto de lei que prevê medidas para ajudar o setor esportivo durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

Leia Também:  Proposta destina crédito extra de R$ 48,3 milhões para três ministérios

O PL 2824/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros 14 deputados, foi aprovado pela Câmara em 16 de julho, conforme o parecer do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Segundo o texto, um auxílio emergencial de R$ 600,00 será concedido aos trabalhadores do setor que não tenham recebido esse auxílio por meio da Lei 13.982/20.

Nesse ponto, os senadores propõem a inclusão de algumas categorias entre os beneficiados, como cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, contanto que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.

O texto do Senado Federal também isenta vários órgãos e entidades do imposto de importação devido na compra de equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paralímpicas, pan-americanas e parapan-americanas.

O parecer preliminar de Frota recomenda a aceitação de todas as mudanças votadas pelos senadores.

Desenvolvimento regional
O Plenário pode votar ainda, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), seis medidas provisórias, entre as quais a MP 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Leia Também:  Proposta prevê a proibição de programa policial em TV aberta das 6h às 22h

A MP original prorroga o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano, mas o parecer preliminar do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de dezembro de 2020. As mudanças são na Lei 9.440/97.

O relator propõe as mesmas datas para o benefício fiscal criado pela Lei 9.826/99, que prevê crédito presumido de 32% do IPI. No caso dos automóveis, o IPI varia de 2% a 8%, conforme a potência do motor.

Reajuste de policiais
Na pauta consta também a MP 971/20, que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal.

O dinheiro sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bancado pela União, que reserva neste ano R$ 15,73 bilhões para o governo do DF cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação.

O impacto anual estimado do aumento é de pouco mais de R$ 519 milhões, dos quais R$ 370 milhões para atender a 16.271 militares ativos, 14.214 inativos e 3.505 pensionistas. Na Polícia Civil, R$ 149 milhões suportarão o reajuste de 4.185 servidores ativos, 4.233 aposentados e 1.047 pensionistas.

Confira a pauta completa

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Continue lendo

MOMENTO POLICIAL

MOMENTO DESTAQUE

MOMENTO MULHER

MOMENTO PET

MAIS LIDAS DA SEMANA