POLÍTICA NACIONAL

Publicada lei sobre risco hidrológico com veto a repasse do pré-sal para gasodutos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (8) a lei que busca pôr fim ao impasse entre governo e geradoras de energia elétrica em torno do chamado risco hidrológico (diferença entre a expectativa de geração e a energia de fato gerada). O texto (Lei 14.052, de 2020) está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9), com quatro itens vetados pelo presidente, entre eles o trecho do projeto aprovado pelo Congresso (Projeto de Lei 3.975/2019) que criava o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto).

Hoje, 100% do dinheiro arrecadado pela União com o pré-sal vai para o Fundo Social, criado pela Lei 12.351, de 2010, e é direcionado para educação pública e programas e projetos de desenvolvimento social e regional nas áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia e meio ambiente. O texto aprovado pelo Senado previa que 50% dos repasses continuariam para o Fundo Social; 30% iriam para fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM); e 20% seriam destinados para financiar a expansão de gasodutos por meio do Brasduto.

Brasduto vetado

Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso, Bolsonaro alega que a criação do Brasduto representaria um “vício de iniciativa”, porque caberia ao presidente, e não ao Congresso, sugerir a criação de novas estruturas administrativas, além de não apresentar “a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, gerando aumento de despesas”.

“A propositura legislativa extrapola competência de gerenciamento do Orçamento federal e conveniência da destinação dos recursos públicos tendo em vista que implicará redução dos recursos que se destinam para áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas, incorrendo em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois apenas o próprio Poder Executivo poderia deflagrar este tipo de proposta”, argumenta o governo.

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O Palácio do Planalto aponta ainda que a expansão de gasodutos deveria ser feita por meio de investimentos privados e avalia que a criação do Brasduto pode criar distorções no mercado.

“Por fim, [a proposta] tem risco potencial de causar distorções nas decisões de investimentos com possibilidade de seleção adversa dos empreendimentos, vez que promove a destinação de recursos públicos em infraestrutura que deveria ter seus investimentos promovidos pelo setor privado, resultando em ineficiências para o setor como um todo.”

A manutenção ou derrubada dos dispositivos vetados será decidida em futura sessão do Congresso Nacional.

Risco Hidrológico

A nova lei pretende resolver uma disputa judicial entre usinas e o governo sobre quem deve pagar a conta pela redução da geração de eletricidade por meio de hidrelétricas e pelo acionamento de usinas termelétricas, cuja energia é mais cara. O texto sancionado regula situações de interrupção do serviço de fornecimento de energia e eventuais ressarcimentos aos consumidores.

As usinas são obrigadas a produzir uma quantidade mínima de energia. Quando o volume gerado fica abaixo do piso, as hidrelétricas devem pagar multa. Em alguns casos, a queda é provocada por fatores hidrológicos, como a falta de chuvas. Mas, de acordo com as empresas, em outras situações a produção cai por conta de fatores como a política energética do governo e os atrasos na entrega de linhas de transmissão. Entre outros pontos, a lei libera as hidrelétricas de multa quando a causa for considerada “não hidrológica”. Para obter os benefícios previstos na lei, as empresas terão que desistir de ações judiciais relacionadas ao tema.

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Multas

A legislação estabelece ainda que, em caso de falha no fornecimento de energia elétrica, a empresa distribuidora ficará sujeita a multa indenizatória que será paga aos usuários do sistema “diretamente prejudicados”.

A multa deverá ser aplicada quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado, podendo ser quitada pela forma de crédito na fatura.

As multas estarão sujeitas a valores mínimo e máximo e não será devida em situações como interrupções de curta duração; interrupção causada por insuficiência técnica no interior da área sob domínio do usuário final; caso de suspensão por inadimplência do consumidor; interrupções programadas pela concessionária ou permissionária de distribuição e interrupções oriundas de atuação de esquemas de alívio de carga solicitado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto permite que multas e débitos de veículos sejam pagos já no momento da abordagem

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Um projeto de lei recém-apresentado no Senado, o PL 4.720/2020, permite que multas e débitos relacionados a veículos possam ser pagos já no momento da abordagem da fiscalização de trânsito. O autor da proposta, senador Lasier Martins (Podemos-RS), afirma que isso evitaria a apreensão e a remoção de veículos de trabalhadores que os utilizam como instrumento de trabalho — como caminhoneiros, motoristas de aplicativo ou trabalhadores rurais.

De acordo com o projeto, o pagamento poderá ser feito por meio de sistema de pagamento eletrônico.

Para introduzir essas novidades na legislação, o projeto as inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997).

IPVA e DPVAT

Segundo Lasier, sua proposta permitirá o pagamento, já no momento da abordagem, de débitos relativos a licenciamento, ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao seguro sobre danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), além de multas.

Na justificativa da proposta, Lasier argumenta que, “assim, caso este projeto seja aprovado, caminhoneiros, motoristas de aplicativo, trabalhadores rurais terão a possibilidade de continuar a trabalhar com os seus veículos em situações como as já descritas [quando estão pendentes apenas débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais]”.

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Além disso, o senador afirma que não são apenas esses trabalhadores os prejudicados quando há apreensão e remoção de veículos: “A administração pública gasta com a apreensão do veículo, o transporte até o depósito mais próximo, a manutenção e a segurança do local e dos veículos apreendidos. Sabemos que muitos desses veículos acabam se tomando sucata em verdadeiros cemitérios de carros. O motorista, por sua vez, em caso de apreensão, além de ter o seu veículo deteriorado pelo tempo de estadia em depósito, deve pagar valores extras, tais como remoção e estada administrativa”.

Ainda não há data prevista para a apreciação desse projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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