POLÍTICA NACIONAL

Recursos de programas de crédito não utilizados podem ir para o Pronampe

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Os recursos destinados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19 e que não forem usados até o fim do ano deverão garantir operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). É o que determina o Projeto de Lei (PL) 4.139/2020 apresentado pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Esperidião Amin (PP-SC) e Kátia Abreu (PP-TO).

Pelo texto, serão alocados no Fundo Garantidor de Operações (FGO) — programa de garantia para instituições financeiras que emprestam recursos no âmbito do Pronampe — os valores dos programas emergenciais de crédito oferecidos pelo governo e não utilizados até 31 de dezembro de 2020, quando se encerra o período de calamidade pública (de acordo com o Decreto Legislativo 6, de 2020). Essas operações também não terão mais prazo determinado para ocorrer, de acordo com o projeto. O FGO é administrado pelo Banco do Brasil.

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Além disso, os bancos autorizados pelo Banco Central a operar no país serão obrigados a publicar em suas demonstrações financeiras trimestrais o fluxo e o saldo do volume de crédito destinado às microempresas e pequenas empresas, assim como o percentual dessas operações em relação ao volume de crédito total.

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Os autores do projeto avaliam que pouco se sabe acerca do crédito destinado especificamente para microempresas (com faturamento anual de até R$ 360 mil), para microempresários individuais (com faturamento até R$ 81 mil), e para empresas de pequeno porte, (com faturamento de até R$ 4,8 milhões).

“Consideramos que a divulgação do crédito às microempresas e empresas de pequeno porte ajudará a analisar como se comporta a cada período de tempo o crédito para esse importante segmento de economia, que é bastante intensivo em trabalho e importante empregador de mão de obra”, justificaram os senadores.

Outra inovação trazida pela proposta é a determinação de que, até o fim do estado de calamidade pública, as instituições financeiras, públicas e privadas ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte, a situação cadastral com restrições para a concessão do crédito.

O Pronampe foi instituído pela Lei 13.999, de 2020, que teve como base projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC), para assegurar crédito para capital de giro e investimento destinado a empreendedores individuais e a micros, pequenas e médias empresas. O programa recebeu esta semana um aporte suplementar de R$ 14 bilhões, previstos na Medida Provisória (MP) 997/2020.

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Outro exemplo de ação emergencial aprovada pelo Congresso na pandemia é o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), para ajudar a financiar o pagamento da folha de salários de empresas com faturamento bruto entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões anuais (Lei 14.043, de 2020, que teve origem na (MP 944/2020).

Ainda não houve designação de relator para a proposição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

MPF pede análise de pedido de afastamento de Salles; ação está parada há 2 meses

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Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles
Carolina Antunes/PR

Ricardo Salles é acusado de trazer consequências trágicas para o meio ambiente

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) fez um pedido à Justiça Federal para que ela analise um pedido de afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles . A ação foi apresentada em julho deste ano, mas até esta quarta-feira (23) ainda não foi analisada pela 8ª Vara Federal no DF.

No pedido, a Procuradoria afirma que a manutenção de Salles no cargo traz danos às iniciativas de preservação do meio ambiente. “A permanência do requerido Ricardo Aquino Salles no cargo de Ministro do Meio Ambiente tem trazido, a cada dia, consequências trágicas à proteção ambiental, especialmente pelo alarmante aumento do desmatamento, sobretudo na floresta amazônica.”

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A ação apresentada em julho pede o afastamento do ministro do cargo por suposta improbidade administrativa, considerando que o chefe da pasta promove uma “desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente”.

O pedido foi apresentado à Justiça Federal em Brasília, mas acabou enviado à Seção Judiciária de Santa Catarina, porque já havia uma solicitação parecida tramitando no local.

Por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no entanto, a ação continuou na capital. Por isso, segundo o MPF, “não há obstáculos para que o pedido de afastamento seja decidido pela Justiça”.

“Caso não haja o cautelar afastamento do requerido do cargo de Ministro do Meio Ambiente, o aumento exponencial e alarmante do desmatamento da Amazônia, consequência direta do desmonte deliberado de políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente, pode levar a Floresta Amazônica a um ‘ponto de não retorno’, situação na qual a floresta não consegue mais se regenerar”, afirma o Ministério Público.

O órgão argumenta ainda que, enquanto não houve decisão sobre o pedido, “os dados do desmatamento seguiram em patamares elevados, em especial na Amazônia e no Pantanal, o que demonstra, para o MPF, que a proteção ambiental no Brasil segue sendo prejudicada pela política de desmonte promovida pelo titular do Ministério do Meio Ambiente”.

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