POLÍTICA NACIONAL

Relator de comissão mista propõe Imposto sobre Bens e Serviços em substituição a cinco tributos atuais

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Pedro França/Agência Senado
Aguinaldo Ribeiro (D) apresenta parecer à Comissão Mista da Reforma Tributária

O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta terça-feira (4) proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição a cinco tributos: os federais PIS, Cofins e IPI; o estadual ICMS; e o municipal ISS.

“A atual conjuntura do País não apenas favorece, mas depende de profundas modificações no arcabouço jurídico”, disse Aguinaldo Ribeiro ao defender uma versão ampla de reforma tributária. Ele juntou em uma só três das propostas em andamento no Congresso Nacional (PECs 45/19 e 110/19 e PL 3887/20).

Lei complementar regulamentará o IBS, um tributo de base ampla que incidirá sobre qualquer bem e será composto pelo somatório das alíquotas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Como será cobrado no destino, caberá aos entes federativos definir as alíquotas em leis ordinárias.

A proposta prevê uma transição de seis anos. Nos dois primeiros, PIS e Cofins já dariam lugar ao IBS. Nos quatro seguintes, haveria a incorporação de IPI, ICMS e ISS. No caso dos dois últimos, haveria uma redução de alíquotas em paralelo à adoção do IBS, de forma a assegurar a arrecadação de estados e municípios.

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O parecer de Aguinaldo Ribeiro foi elogiado pelos deputados presentes, entre eles Afonso Florence (PT-BA) e Vitor Lippi (PSDB-SP), entre outros. “Simplifica o sistema tributário, é o que queremos”, afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). “Lúcido, corajoso e moderno”, disse o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).

O presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), abriu prazo até sexta-feira (7) para as sugestões dos integrantes do colegiado e marcou a votação do texto final para terça-feira (11). Ele também leu nota do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em apoio ao trabalho realizado.

Somente após a aprovação de um parecer pela comissão mista os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, definirão qual Casa continuará a análise. Lira já defendeu o fatiamento da reforma, e Pacheco disse esperar a aprovação de uma PEC ainda neste ano.

Outros pontos
O parecer de Aguinaldo Ribeiro prevê uma reforma tributária ampla, a partir da Constituição. Depois haveria necessidade de leis complementares, a primeira sobre a aplicação imediata do IBS. Para o relator, o Projeto de Lei  3887/20, do Poder Executivo, que trata da extinção de PIS/Cofins, seria o ponto de partida.

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Outras leis complementares dariam continuidade à reforma, ao definir, entre outros pontos, um novo rateio de recursos entre estados e municípios, como ocorre hoje com o ICMS, e formas para compensar a população mais pobre, já que a ideia é cortar uma série de isenções fiscais, inclusive a da cesta básica.

“O auxílio emergencial durante a pandemia não só demonstrou a viabilidade dessa solução [para os mais pobres] como possibilitou o desenvolvimento e aperfeiçoamento de cadastros e processos que poderão ser aproveitados para implementação do sistema de devolução do IBS [à população]”, exemplificou Ribeiro.

O relator disse que, no futuro, deveria cair a tributação sobre o consumo, que afeta os mais pobres, e aumentar aquela sobre o patrimônio, inclusive sobre embarcações e aeronaves de luxo, atualmente isentos. O texto apresentado já inclui imposto seletivo para baixar o consumo de itens como cigarros e bebidas.

Além disso, o parecer sugere que, por meio de leis complementares, existam poucas regras particulares no IBS, em especial para serviços financeiros, bens imóveis, combustíveis e compras governamentais. O relator defendeu, com mudanças, a manutenção do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Geórgia Moraes

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POLÍTICA NACIONAL

CPI da Covid: o que muda para as 14 testemunhas que se tornaram investigadas

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BBC News Brasil

CPI da Covid: o que muda para as 14 testemunhas que se tornaram investigadas pela comissão
Felipe Souza – @felipe_dess – Da BBC News Brasil em São Paulo

CPI da Covid: o que muda para as 14 testemunhas que se tornaram investigadas pela comissão

Divulgada na sexta-feira (18/06) pelo senador e relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), a lista das ao menos 14 pessoas que serão investigadas pela comissão tem ex-ministros, médicos e até o atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

A maior parte delas já foi ouvida na Comissão Parlamentar de Inquérito na condição de testemunhas. Mas o que muda com a inclusão desses nomes da lista de investigados?

Humberto Fabretti, professor de direito penal no Mackenzie, disse que embora essas pessoas, na opinião dos membros da CPI, há evidências de que eles podem ter cometido crimes. Entretanto, isso não causará nenhuma consequência imediata a eles.

Na prática, passando de testemunha a investigado, a CPI pode pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, por exemplo. Ainda pode fazer busca e apreensão de aparelhos, computadores e outros objetos na casa e local de trabalho dos investigados.

No fim, a conclusão das investigações será entregue ao Ministério Público, e, em seguida, ao MP. O órgão avalia se o relatório tem base ou não para fazer uma denúncia à Justiça. Só depois de todo esse processo alguém pode ser punido, por exemplo, com prisão, caso seja condenado.

“A CPI não processa ninguém. Depois de todo o processo de investigação, o senador Renan Calheiros fará um relatório, que será enviado ao Ministério Público. O órgão é o responsável pelos processos de crimes comuns, aqueles definidos no Código Penal, e acatar ou não as acusações”, afirmou o professor.

O relatório detalhará o que aconteceu durante a CPI. Listará quem foi ouvido, quais documentos a comissão encontrou e, ao final, fará uma conclusão e apontará quais possíveis crimes foram identificados.

Fabretti explica que o Ministério Público não tem nenhuma relação com o relatório e que, após analisá-lo, pode inclusive entender que não houve nenhum crime e arquivá-lo integralmente.

Por isso a CPI, explica o professor, não tem nenhuma consequência processual direta e apenas fornece ao MP documentos e apontamentos para que defina apresenta ou não uma denúncia.

Foro privilegiado

Fabio Wajngarten

Agência Senado
Fabio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação do governo Bolsonaro, tornou-se investigado pela CPI

Caso o Ministério Público apresente a denúncia, a situação de cada acusado deverá ser analisada para saber quem o julgará.

“Se o presidente Bolsonaro for indiciado, por exemplo, ele só pode ser indiciado no STF. Se isso acontecer com um governador, no STJ. Um prefeito, no Tribunal de Justiça do Estado dele. Se for um empresário ou médico é o juiz da cidade onde aconteceu o crime que vai julgá-lo. Esse próximo passo vai depender se eles têm foro (privilegiado) ou não”, afirmou o professor do Mackenzie.

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Mas o professor Humberto Fabretti disse que é muito difícil saber como a CPI vai atuar a partir de agora. Mesmo com uma lista de investigados, é difícil saber os próximos passos, já que ela pode conduzir as investigações como ela quiser.

“É possível que essas pessoas sejam ouvidas de novo, agora na condição de investigadas, para apresentar uma defesa. Seria a primeira oportunidade para que elas se defendam, já que antes foram testemunhas e apenas narravam fatos”, afirmou o professor.

O especialista diz que a CPI funciona como um inquérito policial, cujo papel é investigar fatos determinados. Neste caso, são os atos relacionados à pandemia. Durante o andamento da CPI, ela toma ações de investigação, como ouvir pessoas, pedir documentos, solicitar quebras de sigilo telefônico, bancário e telemático, caso necessário.

“Em determinado momento, ela já tem uma linha das pessoas que na opinião de quem cometeu eventuais crimes. E pode acontecer que uma determinada pessoa seja chamada como testemunha, mesmo que não tenha nada contra ela. Mas apenas por ser secretária de um ex-ministro e possa trazer informações relevantes. Mas, ao longo da investigação, a prática de crimes pode se relacionar a ela, quando deixa de ser testemunha e passa a ser investigada”, explica o professor.

O especialista explica que a diferença entre prestar um depoimento como testemunha e acusado é que a testemunha deve dizer a verdade. Caso ela minta, está cometendo o crime de falso testemunho.

Mas se ela é investigada, pode até ficar em silêncio e não precisa dizer a verdade.

Há testemunhas, segundo ele, que inclusive entram com pedidos de habeas corpus para ser ouvida na condição de investigada porque sabe que a investigação vai virar contra ela caso minta como testemunha.

‘Não param em pé’

Em entrevista à BBC News Brasil , o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), um dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a atuação do governo de Jair Bolsonaro no enfrentamento da pandemia de coronavírus, não acredita que o trabalho da CPI vá terminar em impeachment do presidente. Para ele, a decisão de tirar Bolsonaro do poder deve ser da população.

“Particularmente, acho que os fatos que estamos comprovando são gravíssimos, mas que a gente talvez tenha que caminhar para uma eleição. O eleitor, devidamente informado, vai fazer sua escolha. Democracia é isso”, afirmou Vieira, em entrevista à BBC News Brasil.

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“Tenho dito que a CPI não prende ninguém, não condena ninguém nem faz impeachment. CPI faz relatório.”

Segundo ele, dificilmente o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), vai aceitar um pedido de impeachment, principalmente por fazer parte da base do governo.

Desdobramentos e projeções

Tentar prever os próximos passos da CPI é algo difícil, segundo os analistas ouvidos pela BBC. Eles dizem que isso ocorre porque diversos desdobramentos ocorrem durante o processo de investigação e isso abre novos leques, exigem novos depoimentos e pedidos de quebra de sigilo.

“Se eles, por exemplo, identificarem na quebra de sigilo bancário uma transferência de dinheiro da empresa que fabrica cloroquina para a conta do ministro, será necessário analisar se houve corrupção. E isso causa novos desdobramentos. Quando se pensa em investigação, você tem algumas linhas investigativas e elas vão seguindo as pistas que têm os maiores rastros”, afirmou.

O professor explica que os senadores têm a opção de apresentar relatórios parciais da CPI. Isso acontece quando eles encontram algo que não faz mais sentido investigar. Nesse momento eles fazem um relatório justificando essa decisão.

“Mas essa não parece ser a forma de trabalho deles. Eles devem soltar um relatório final bem impactante”, afirmou.

Segundo o regimento interno do Senado, a CPI pode durar até um ano. Para os especialistas isso é prejudicial para o regimento e também para o governo, já que a comissão trava todas as pautas e nenhum projeto pode ser aprovado no período.

Saiba quem são os 12 investigados na CPI:

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Marcelo Queiroga

O atual ministro da Saúde e presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia.

Eduardo Pazuello

General de Divisão do Exército e ex-ministro da Saúde

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Ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo

Fabio Wajngarten

Ex-secretário de Comunicação do governo federal

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Secretária de gestão e trabalho do Ministério da Saúde

Nise Yamaguchi

Médica

Paulo Zanoto

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Empresário

Arthur Weintraub

Ex-assessor da Presidência

Francieli Fantinato Fontana

Coordenadora do Programa nacional de Imunização

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Ex-secretário executivo do Ministério da Saúde

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Secretário do Ministério da Saúde

Luciano Dias Azevedo

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