POLÍTICA NACIONAL

Relator fixa prazo máximo de dez anos para empresa ser considerada startup

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O deputado Vinicius Poit (Novo-SP), relator do marco legal das startups (PLP 146/19 e outros), fixou em até dez anos o prazo para que uma empresa possa ser considerada startup. Pelos textos em discussão na Câmara dos Deputados, as startups são companhias de inovação tecnológica com faturamento anual de até R$ 16 milhões.

Vinicius Poit divulgou seu relatório nesta terça-feira (1º) em reunião da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital e pediu apoio dos colegas para a apresentação de um requerimento de urgência que possibilite a votação da matéria diretamente no Plenário da Câmara.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Lacunas na Lei de Acesso à Informação - LAI. Dep. Vinicius Poit (NOVO - SP)
Vinicius Poit pediu apoio de outros deputados para que marco legal seja votado diretamente no Plenário

Uma comissão especial analisava  uma proposta sobre o assunto apresentada por mais de 20 deputados (PLP 146/19) e um texto do governo (PLP 249/20) entregue ao Congresso neste ano. No entanto, em razão da pandemia e da ausência de reuniões do colegiado, parlamentares pretendem acelerar a tramitação.

O encontro de hoje contou com a presença de representantes dos ministérios da Ciência e Tecnologia; e da Economia. O texto do Executivo falava em seis anos de duração para as startups, além de outras condições.

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Vinicius Poit optou por um prazo de dez anos e disse que caberá a cada empresário declarar que seu negócio é inovador. “A gente tem se basear na boa-fé, dar um voto de confiança ao empreendedor com a autodeclaração”, comentou. “O cara vai falar: ‘eu sou uma empresa inovadora’. E pronto. “

O deputado explicou que o projeto traz mudanças no sentido de um “sandbox regulatório”, que seria uma espécie de autorização temporária para que o empreendedor possa testar o seu negócio.

Investidor-anjo
O relatório também regulamenta o chamado “investidor-anjo”, que são pessoas físicas ou empresas que apostam nas startups para obter renda, mas não participam da gestão.

“Não é para tirar a competência do investidor-anjo, não, mas sim para deixar claro quem é o responsável pela empresa. Esse tipo de definição não havia nas propostas originais”, declarou.

Segundo Poit, o investidor-anjo que investir em muitas empresas vai poder compensar perdas e ganhos e pagar Imposto de Renda de 15% apenas sobre o saldo final positivo.

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O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) acredita que o momento é ideal para atrair esse investidor. “Com a queda da Taxa Selic, os juros estão muito baixos, e as pessoas querem pôr dinheiro onde podem ter retorno”, argumentou. “Os investidores estão ávidos por boas oportunidades.”

Incentivos
Pelo relatório, os empreendedores também poderão ter isenção de vários tipos de encargos para a abertura da startup, além da possibilidade de fazerem contratos de experiência por seis meses ou por prazo determinado, de quatro anos.

Para atrair talentos, afirmou Vinicius Poit, será possível pagar parte do salário em opções de compra de ações, que serão tributadas em caso de ganhos futuros.

As startups ainda poderão publicar balanços e atas de forma eletrônica. A vantagem será estendida a todas as sociedades anônimas com faturamento de até R$ 78 milhões e que tenham até 30 sócios.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira

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POLÍTICA NACIONAL

Cacique Raoni denuncia Bolsonaro por crimes contra a humanidade; entenda

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Agência Pública

Cacique Raoni denunciou Bolsonaro em corte internacional por crimes contra a humanidade
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Cacique Raoni denunciou Bolsonaro em corte internacional por crimes contra a humanidade

O avanço do desmatamento e das queimadas na região amazônica, os ataques do governo Bolsonaro às populações indígenas e o desmantelamento de agências governamentais, como o Ibama e o ICMBio, motivaram a apresentação de nova denúncia contra o presidente brasileiro ao Tribunal Penal Internacional (TPI) . Feita em nome da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e dos caciques Raoni Metuktire e Almir Suruí, a solicitação pede que a procuradora do TPI, Fatou Bensouda, abra inquérito preliminar para investigar a responsabilidade de Jair Bolsonaro e membros de seu governo.

A denúncia aponta o mandatário brasileiro como responsável pelo assassinato, transferência forçada e perseguição contra povos indígenas. A representação também denuncia a política de Bolsonaro em relação ao meio ambiente , pleiteando o reconhecimento do ecocídio — destruição do meio ambiente em nível que compromete a vida humana — como um crime passível de análise pelo TPI.

“Nós temos documentação exaustiva que prova que Bolsonaro anunciou, premeditou essa política de destruição total da Amazônia, a comunidade protegida pela Amazônia”, afirma o advogado francês William Bourdon em entrevista à Agência Pública. Bourdon foi quem formulou a denúncia, em associação com ONGs e outros advogados. “Ele implementou essa política desde a tomada do poder, com uma multiplicação de decisões, de iniciativas não só para destruir todas as políticas históricas de proteção dos [povos] indígenas, de apoio humanitário, que vêm sendo realizadas há muitos anos… Mas ele se comprometeu, endossou publicamente uma política de destruição da Amazônia e de sua comunidade”, diz.

O Tribunal Penal Internacional com sede em Haia, na Holanda, é o primeiro organismo internacional permanente com competência para julgar autores dos crimes de maior gravidade, incluindo genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. A maioria dos casos analisados pelo órgão costumam envolver conflitos armados e violência física contra a população.

O TPI pode exercer sua jurisdição em três situações: quando um Estado Parte faz uma denúncia; quando o Conselho de Segurança da ONU faz uma denúncia; ou por iniciativa própria da procuradora do Tribunal, que pode iniciar inquérito. No caso da comunicação apresentada hoje, a intenção é que a procuradoria do órgão internacional analise se os fatos apontados estão dentro da jurisdição do TPI e se justificam a abertura de investigação.

A denúncia da Apib se soma a uma série de outras representações contra o presidente brasileiro apresentadas ao Tribunal Penal Internacional. Em abril de 2020, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia denunciou Bolsonaro por crimes contra a humanidade pela condução do mandatário durante a pandemia de Covid-19. Representações no mesmo sentido foram apresentadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e por dezenas de sindicatos de profissionais de saúde.

Advogado francês William Bordain

Fonte: Bourdon associes

Neste imagem: Advogado francês William Bordain

Antes, em novembro de 2019, a Comissão Arns e o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) denunciaram Bolsonaro por incitar o genocídio e promover ataques sistemáticos contra os povos indígenas do Brasil. Em dezembro do ano passado, a procuradoria do TPI informou que iria prosseguir com a análise da denúncia. Foi a primeira vez que uma comunicação contra um presidente brasileiro “avançou” perante o organismo. A maioria das representações apresentadas ao Tribunal Penal Internacional são liminarmente eliminadas.

Para o advogado William Bourdon, Bolsonaro “anunciou, premeditou e implementou uma política sistemática de destruição” e a justiça brasileira não vem sendo eficaz em frear essas ações. “É muito mais do que assédio, é muito mais do que uma política cínica de desprezo; é uma política de destruição, pela interação de muitos crimes. E é a interação de todos esses crimes que caracterizam os crimes contra a humanidade”, explica.

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Confira a entrevista a seguir:

Quais os pontos mais críticos da política indígena de Bolsonaro e que motivaram a apresentação da denúncia?

Claro que existem muitos critérios, mas de todos eles, o mais importante é que as manifestações de crime contra a humanidade sejam inspiradas por uma clara vontade política. Nós temos documentação exaustiva que prova que Bolsonaro anunciou, premeditou essa política de destruição total da Amazônia, a comunidade protegida pela Amazônia.

Ele implementou essa política desde a tomada do poder, com uma multiplicação de decisões, de iniciativas não só para destruir todas as políticas históricas de proteção dos [povos] indígenas, de apoio humanitário, que vêm sendo realizadas há muitos anos… Mas ele se comprometeu, endossou publicamente uma política de destruição da Amazônia e de sua comunidade. Então, não se trata apenas de aceleração de queimadas, é uma política de transferência forçada de população, roubo de terras, poluição, execução de militantes.

Os crimes contra a humanidade desde a Segunda Guerra Mundial, após os Julgamentos de Nuremberg, foram considerados extermínios e execuções em massa. Nestas últimas décadas, com o surgimento de uma nova política de destruição de pessoas, o direito evoluiu, está em evolução permanente. É por isso que nos referimos a isso em nossa comunicação, algumas manifestações públicas do escritório da procuradora do TPI, nas quais foi dito claramente que um grande crime ecológico — o ecocídio — poderia ser considerado um crime contra a humanidade. Deve ser uma política sistemática e generalizada. E está claro que Bolsonaro anunciou, premeditou e implementou uma política geral sistemática de destruição.

Portanto, é muito mais do que assédio, é muito mais do que uma política cínica de desprezo; é uma política de destruição, pela interação de muitos crimes. E é a interação de todos esses crimes que caracterizam os crimes contra a humanidade. Claro, com o contexto de destruição de agências de proteção, de demissão de pessoas que deveriam ter o mandato de proteger essas comunidades, etc. Tudo isso está descrito em nosso documento.

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Como você disse, a denúncia aponta que Bolsonaro cometeu delitos enquadrados como crimes contra a humanidade. Pode explicar por que consideram que as ações de Bolsonaro se enquadram dessa forma?

Está absolutamente claramente listado, documentado. Devo acrescentar que pela grande responsabilidade, eu e toda minha equipe dedicamos mais de um ano para elaborar esse documento e para recolher todas as evidências. Agradeço muito a minha equipe e colegas brasileiros, ONGs brasileiras, ONGs francesas que ajudaram minha equipe, meu escritório de advocacia, a elaborar este documento.

Esses crimes são listados no documento como roubo de terras, transferência forçada de população, perseguição política, assassinato. Eles estão previstos no artigo 7º do Estatuto do TPI e consideramos que o que aconteceu no Brasil desde a posse de Bolsonaro pode ser caracterizado como crimes contra a humanidade.

As ações de Bolsonaro em relação à pandemia de Covid-19 impulsionaram a apresentação da denúncia?

A política cínica do Bolsonaro não é em si um crime contra a humanidade. Nós nos referimos [na denúncia] à pandemia e à forma como Bolsonaro demonstrou um desprezo total pela vida, pelo direito dos cidadãos de serem cuidados, como um elemento contextual; em si não é um crime contra a humanidade, é um elemento contextual que ilustra e reforça os crimes contra a humanidade.

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Me disseram que uma ONG brasileira já apresentou denúncia ao Tribunal Penal Internacional, mas não conheço o conteúdo deste documento. Sei que foi um documento que se referia essencialmente à forma como Bolsonaro se recusou a proteger a população contra a pandemia. Não conheço o documento, mas, a meu ver, a maneira como o Bolsonaro não protegeu a população em si, estritamente do ponto de vista jurídico, não pode ser considerada um crime contra a humanidade. Mas é um elemento contextual que demonstrou o alto grau de desprezo de Bolsonaro pelos direitos de seus cidadãos — e, especialmente neste caso, pelos direitos dos povos indígenas, que foram especialmente visados. Mas é uma política global de Bolsonaro.

Por que vocês consideram que as ações de Bolsonaro em relação aos indígenas se enquadram nos crimes passíveis de serem analisados pelo TPI?

O TPI tem jurisdição complementar, ou seja, por vezes o TPI rejeita a sua jurisdição, se for considerado que, no país em que foram cometidos crimes contra a humanidade, [o Estado] demonstrou a sua capacidade, a sua disponibilidade para instaurar um inquérito. Na denúncia, nós demonstramos, de forma clara, sem qualquer ambiguidade, que as consequências desta cínica política de Bolsonaro privaram sem reservas todas estas comunidades [indígenas] de terem acesso a um juiz, para obter de qualquer juiz qualquer tipo de inquérito ou reconhecimento da responsabilidade dos seus crimes. Esta é a aplicação do princípio da subsidiariedade.

Como o TPI tem jurisdição complementar, fizemos um esforço especial para demonstrar que Bolsonaro sistematicamente, como conseqüência de sua política, para assegurar, executar sua política com total impunidade, tomou algumas medidas contra um juiz, por multiplicação de recursos, etc, para garantir que nenhuma investigação fosse possível no Brasil.

Você pode explicar um pouco mais o porquê acreditam que a Justiça brasileira não está sendo efetiva nesse caso?

Nós temos fatos documentados de que os juízes brasileiros não tiveram a capacidade de responder efetivamente aos direitos dessas comunidades de ter acesso a um juiz ou de obter quaisquer inquéritos eficientes. Sabemos que tem havido algumas tentativas, sabemos que já foram feitas algumas denúncias. Mas Bolsonaro já demonstrou vontade de controlar juízes, de controlar a justiça. Isso tem sido denunciado no Brasil por muitos observadores. O fato dele recusar o princípio da justiça independente é um elemento, entre outros, que tem consequências sobre o porquê dessas comunidades estarem todas privadas de justiça.

A denúncia está sendo feita em nome da Apib, de Raoni e de Almir Suruí. Como surgiu essa interlocução?

Eu fui convidado para um workshop em Bordeaux, em setembro de 2019. Lá, o [cacique] Raoni me perguntou que tipo de denúncia internacional poderia ser feita. Nós tivemos algumas reuniões com membros da equipe de Raoni em Paris. Também tivemos a oportunidade de ter uma longa conversa com o Raoni por Zoom. E esse foi o começo da história, dessa aventura coletiva.

E o Raoni, considerando a explicação da minha proposta, me deu suas instruções sobre o que apresentar ao TPI. Foi o que fiz com minha equipe. Para mim, é uma grande responsabilidade. Espero merecer a confiança dele e a confiança de sua comunidade. O que estamos fazendo, claro, é em nome dos dois dois caciques. Mas é também para todas as outras comunidades e também para a humanidade. É consenso dizer que a Amazônia e suas comunidades são tesouros públicos de toda a humanidade, de geração em geração.

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