POLÍTICA NACIONAL

Representantes de prefeitos participam de debate sobre reforma tributária na quarta

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A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participa nesta quarta-feira (9) de audiência pública interativa para debater a proposta de reforma tributária, em sessão remota com início às 10h.

A audiência pública contará com a participação do presidente da FNP, Jonas Donizette, e do presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi. O debate é promovido pela Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, que discute três propostas sobre o tema.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, do Senado, acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde é relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que também preside a Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.

Por sua vez, a PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acaba com cinco tributos e cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Esse texto está em tramitação na Câmara.

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Há ainda o PL 3.887/2020, de autoria do Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Atualmente, o texto tramita na Câmara.

Na sexta-feira (4), em mensagem publicada no Diário Oficial da União, o governo tornou sem efeito o pedido para tramitação da matéria em regime de urgência, feito anteriormente quando o texto foi encaminhado ao Congresso, em julho último.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o relator da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, que tem como vice-presidente o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Zé Vitor (PL - MG)
Zé Vitor: mudança em condições de pagamento é necessária no atual momento de crise

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.

Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

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Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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