POLÍTICA NACIONAL

Rodrigo Maia convida Judiciário a aderir à reforma administrativa

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Entrevista coletiva da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia
Maia (C): “Não será bom se não trouxermos o Supremo e o Ministério Público a esse debate”

Ao receber nesta quinta-feira (8) uma proposta de agenda legislativa para modernizar o serviço público, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convidou o Poder Judiciário e o Ministério Público a aderir ao debate da reforma administrativa.

“A reforma administrativa tem de ser ampla e impactar os três Poderes. Existem muitas dúvidas jurídicas de tratar de outro poder sem ser por iniciativa própria. Não será bom se não trouxermos o Supremo e o Ministério Público a esse debate. A reforma do Poder Judiciário de 2005 criou uma estrutura nos três Poderes com salários iniciais muito altos, onde as carreiras perderam a importância”, disse Maia.

Os poderes Executivo e Legislativo já apresentaram projetos de reforma administrativa.

Retorno
Rodrigo Maia participou de evento promovido pela Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Foi a primeira vez que ele esteve na Câmara depois de se recuperar da Covid-19.

Usando máscara, Maia falou da importância da prevenção e de observar as normas sanitárias. “Mais de 20% do meu pulmão foi contaminado, não fui internado por muito pouco”, revelou. “De hoje até a vacina, em todo lugar público que estiver, vou usar máscara para mostrar a todos a importância da prevenção.”

O presidente da Câmara ainda afirmou que a reforma administrativa tem urgência, mas não tem pressa. Ele espera que esteja pronta até o segundo semestre de 2021. “Trabalhamos junto com o Executivo e a equipe econômica. Precisamos da união de esforços para esse processo urgente, sem açodamento, sem pressa. Nosso desafio é que o sistema público de saúde, de educação e de segurança atenda aos brasileiros da mesma forma, que todos tenham acesso ao serviço público de qualidade”, declarou.

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Maia agradeceu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo “esforço enorme” em agendas muito difíceis. Presente no evento, o ministro elogiou o trabalho de Rodrigo Maia pelas reformas de transformação do Estado brasileiro. “Agradecemos sempre a este Congresso reformista pelo apoio às reformas do governo Bolsonaro”, apontou.

“O presidente Rodrigo Maia tem apoiado essas reformas, como a da Previdência, e trabalhamos juntos no combate à pandemia. A democracia brasileira deu uma prova de vigor, porque respondemos com muita efetividade à doença que invadiu nossos lares. Estamos construindo nossas defesas com essas crises, voltando ao leito das reformas”, disse Guedes.

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Entrevista coletiva da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia
Tiago Mitraud entrega sugestões sobre a reforma administrativa a Rodrigo Maia

Agenda legislativa
Apresentada pelo coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a agenda legislativa sobre o tema tem quatro pontos:

  • redução de distorções entre determinadas carreiras do funcionalismo, por meio da PEC 32/20 e emendas e projeto dos supersalários;
  • modernização da gestão de pessoas e concursos, com a criação de um órgão central de gestão de pessoas no governo, para blindar interesses privados e corporativismo;
  • segurança jurídica para dar maior suporte à tomada de decisões por servidores públicos;
  • modernização da gestão por resultados de governos brasileiros.
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“Precisamos modernizar a estrutura organizacional”, disse Tiago Mitraud, que também citou a necessidade de regulamentar a gestão por resultados nos governos. “Temos proposições neste sentido que vão vir num segundo momento de propostas da nossa agenda.”

Posição contrária
Contrário à reforma administrativa, o presidente da Frente Parlamentar do Servidor Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), elogiou a posição do presidente da Câmara de manter contratos, excluindo os servidores antigos da reforma. No entanto, ele criticou a sugestão de Rodrigo Maia de manter dois modelos de serviço público.

“O presidente Rodrigo Maia fez uma fala, ao meu ver, temerária. O regime jurídico único foi uma conquista da democracia brasileira. Imagine ter no mesmo órgão servidores estáveis e não estáveis. Se mantivermos vínculos diferentes, vamos gerar disputas muito ruins dentro das categorias”, comentou.

Para o parlamentar, a reforma administrativa tem um caráter “gerencialista”. “A reforma tenta aplicar ao Estado os princípios do mercado privado. No setor público, não existe concorrência, existe cooperação. Não se pauta pela lógica do setor privado”, argumentou.

Mesmo contrário à reforma administrativa “por princípio e em todos os aspectos”, Professor Israel Batista concorda com duas propostas apresentadas na agenda legislativa: a regulamentação do teto remuneratório constitucional e o órgão central para gestão de pessoal. “O teto tem que valer para todos os poderes”, defendeu. “Isso é uma convergência que temos.”

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Bolsonaro sanciona projeto de lei que cria poupança social digital

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (22) o projeto de lei que dispõe sobre a conta de poupança social digital. Trata-se de projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 982, de 2020, em vigor desde junho para o pagamento do auxílio emergencial durante a pandemia de covid-19.

O projeto foi sancionado sem vetos. Com a conversão em lei, a poupança social digital será, agora, permanente e poderá ser ampliada para o pagamento de outros benefícios sociais.

A conta de poupança social digital permite que as pessoas recebam o auxílio emergencial e outros benefícios sociais e previdenciários sem pagar qualquer tarifa de manutenção. Essas contas têm um limite de movimentação de até R$ 5 mil por mês. 

Além da isenção de tarifa, a conta permite que o titular faça três transferências eletrônicas por mês sem custos. O correntista poderá, ainda, usar a conta para pagar boletos bancários.

No caso de pessoas que tenham sido cadastradas para o recebimento do auxílio emergencial, abono salarial, saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou o programa emergencial de manutenção de empregos, a conta poderá ser aberta de forma automática.

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Podem ser depositados nessa conta outros benefícios sociais, incluindo os de estados e municípios, exceto os de natureza previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença. Para isso, o cidadão precisa autorizar expressamente a abertura desse tipo de conta, ou o uso de outra já existente em seu nome.

A Caixa Econômica Federal vai operar essas contas de poupança e disponibilizará no seu site e no seu aplicativo a ferramenta de consulta para cidadão, que poderá verificar se há alguma conta aberta em seu nome, a partir da consulta pelo CPF.

A conta pode ser fechada ou convertida em conta regular a qualquer tempo, sem custos adicionais.

Edição: Nádia Franco

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